11/09/2025 19:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005791-93.2024.8.26.0038 (processo principal 1007247-64.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial Parque Alvorada - Deborah Michetti Marchi - réu revel -

Vistos. 1.De proêmio, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, retificar o demonstrativo atualizado do débito juntado às fls. 74/75, haja vista a decisão inicial que arbitrou os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito.

Prosseguindo. 2.Fls. 86/88:Defiroo pedido de penhora dos direitos compromissários do contrato de alienação fiduciária(Av.03-M.57.264), referente ao imóvel inscrito na matrícula nº 57.264, do CRI local (fls. 80/82), em nome da executada, isto porque, embora tal bem não integre o patrimônio da devedora, não há qualquer motivo para impedir que os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, sejam constritos, já que passíveis de cessão a outrem. 2.1.Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 2.2.Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 3.Após a comprovação do recolhimento das diligências, intime-se a executada, pessoalmente, via postal, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 3.1.Providencie-se, ainda, se o caso, a intimação pessoal de eventual cônjuge; demais credores; coproprietário(s) e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. 3.2.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4.Após, tornem conclusos para dirimir eventual impugnação à penhora, pelo prazo de 15 dias (artigo 917, §1º do CPC). 5.Sem prejuízo, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, nos termos do Provimento CG nº 30/2011; cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 6.Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 7.Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 8.No mais, oficie-se à Caixa Econômica Federal (credora fiduciária) para que informe acerca da atual situação do contrato de alienação fiduciária, bem como, para que tome ciência dessa determinação ese abstenha de baixar o gravame ou liquidar o contrato sem prévia autorização deste juízo.

Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.

O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no seguinte endereço ([email protected]), consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)
25/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:44

Penhora Deferida
31/07/2025 17:45

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 16:07

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 09:30

Juntada de Ofício
29/05/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/05/2025 03:07

Suspensão do Prazo
24/04/2025 17:12

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
16/04/2025 11:33

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 07:05

Juntada de Certidão
10/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:34

Expedição de Carta.
09/01/2025 15:48

Recebida a Petição Inicial
12/12/2024 13:36

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:35

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 13:25

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 18:42

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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