28/08/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502590-93.2020.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - Nilson da Silva -

Vistos. 1.

Citado(a)(s) dos termos da presente ação penal, consoante estabelecido pelo art. 396, do Código de Processo Penal, o(a)(s) acusado(a)(s) Nilson da Silva apresenta resposta à acusação.

Não me convenci dos desacertos apontados pela resposta, não havendo exceções a serem processadas em apartado.

Observo que, no caso vertente, não há que se cogitar de absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), eis que inexistem quaisquer causas excludentes de ilicitude do fato e da sua culpabilidade, ou extintiva da punibilidade preconizadas pelo art. 397 e incs.

I, II e IV, do CPP, e a denúncia de folhas (inc.

III, do mencionado artigo), está revestida dos requisitos elencados pelo art. 41, do mesmo diploma legal, pois descreve em minúcias os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como qualifica o(a)(s) acusado(a)(s) e tipifica o delito, dando-lhe integral conhecimento do crime imputado, com isso, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Demais matérias e razões de defesa apresentadas, tratam-se de mérito, sendo este momento inoportuno para sua apreciação, devendo aguardar a dilação probatória e a respectiva prestação jurisdicional. 2.

Destarte, recebida a denúncia, designo o dia 02 de junho de 2026, às 13h30 min, para audiência de instrução, debates e julgamento, quando se procederá à tomada de declarações, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, e interrogado o(a)(s) acusado(a)(s).

PROCEDA-SE À PESQUISA SIVEC, e, caso necessário, providencie o agendamento da audiência junto ao sistema prisional.

Proceda-se, ainda, às intimações e requisições necessárias. 3.

Providencie a z.

Serventia a juntada de Certidão Estadual de Distribuições Criminais e Folha de Antecedentes atualizadas em nome do(a) acusado(a), no prazo de até 60 (sessenta) dias que antecedem a audiência designada. 4.

A audiência supra será realizada por meio de videoconferência, o Sr. oficial de justiça deverá colher e/ou confirmar telefones para contato e e-MAIL do(a) acusado(a), vítima e/ou testemunhas a serem intimadas, certificando-se, a possibilitar eventual remessa do link para ingresso à audiência remota, orientando-os de que, nesse caso, OS SERVIDORES DA UNIDADE ENTRARÃO EM CONTATO PARA SOLUCIONAR EVENTUAIS DÚVIDAS, TUDO PARA QUE O ACESSO REMOTO À AUDIÊNCIA SEJA ALCANÇADO. 5.

Determina-se, desde já, que, havendo múltiplos endereços vinculados à mesma parte, seja expedido um mandado para cada um deles.

Autoriza-se, ainda, a expedição de mandado em regime de urgência, caso necessário.

Int., e requisite-se, se necessário.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO do(a) acusado(a), bem como das testemunhas e vítimas arroladas pelas partes; advertindo-os de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP).

Caso seja réu preso, servirá a presente, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/REQUISIÇÃO junto ao estabelecimento prisional. - ADV: JUAN CARLO DE SIQUEIRA (OAB 392962/SP)
27/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2026 01:30:00, 4ª Vara Criminal.
20/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:11

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:59

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:25

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:27

Expedição de Ofício.
19/11/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:01

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:56

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:51

Expedição de Mandado.
13/11/2024 13:40

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:03

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:48

Recebida a denúncia
12/11/2024 16:44

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:43

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
11/11/2024 14:37

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:25

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:19

Evoluída a classe de 279 para 283
01/11/2024 19:16

Juntada de Petição de Denúncia
25/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 10:29

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:42

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:40

Juntada de Ofício
18/09/2024 11:49

Autos no Prazo
17/09/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 15:34

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:35

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:25

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:17

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 18:09

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:04

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:03

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:27

Apensado ao processo
08/05/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:15

Conclusos para despacho
05/05/2023 16:14

Expedição de Certidão.
26/08/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 15:27

Conclusos para despacho
25/08/2022 13:40

Conclusos para despacho
18/02/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 13:18

Expedição de Ofício.
15/02/2022 16:57

Expedição de Certidão.
03/11/2021 16:31

Expedição de Ofício.
16/07/2021 16:40

Juntada de Ofício
16/07/2021 16:31

Expedição de Certidão.
16/07/2021 16:15

Juntada de Ofício
13/07/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2021 03:36

Suspensão do Prazo
16/02/2021 16:49

Juntada de Outros documentos
16/02/2021 15:40

Expedição de Ofício.
16/02/2021 15:40

Expedição de Ofício.
16/02/2021 15:40

Expedição de Ofício.
16/02/2021 15:40

Expedição de Ofício.
25/01/2021 16:19

Expedição de Certidão.
17/11/2020 15:27

Juntada de Outros documentos
13/11/2020 17:07

Juntada de Outros documentos
13/11/2020 17:02

Expedição de Ofício.
13/11/2020 17:02

Expedição de Ofício.
10/11/2020 15:52

Expedição de Certidão.
09/11/2020 18:31

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
06/11/2020 16:49

Conclusos para decisão
30/10/2020 00:05

Suspensão do Prazo
28/10/2020 17:20

Expedição de Certidão.
28/10/2020 17:08

Juntada de Mandado
28/10/2020 17:08

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 16:57

Conclusos para despacho
28/10/2020 16:54

Juntada de Ofício
27/10/2020 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 11:49

Juntada de Certidão
23/10/2020 18:14

Expedição de Certidão.
23/10/2020 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2020 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 18:35

Juntada de Ofício
08/10/2020 18:34

Juntada de Ofício
08/10/2020 18:33

Juntada de Ofício
28/09/2020 20:23

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 20:01

Expedição de Ofício.
28/09/2020 20:01

Expedição de Ofício.
28/09/2020 20:01

Expedição de Ofício.
28/09/2020 20:01

Expedição de Ofício.
28/09/2020 20:01

Expedição de Ofício.
25/09/2020 19:51

Expedição de Ofício.
21/09/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 14:23

Conclusos para decisão
16/09/2020 21:30

Juntada de Ofício
16/09/2020 11:01

Conclusos para despacho
16/09/2020 11:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2020 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 12:40

Expedição de Certidão.
14/09/2020 12:30

Apensado ao processo
13/09/2020 21:09

Juntada de Outros documentos
13/09/2020 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 20:20

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 20:16

Expedição de Certidão.
11/09/2020 20:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2020 11:31

Expedição de Ofício.
10/09/2020 11:31

Expedição de Ofício.
10/09/2020 11:31

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 11:24

Conclusos para despacho
09/09/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2020 20:10

Conclusos para despacho
04/09/2020 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2020 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 15:12

Expedição de Certidão.
03/09/2020 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2020 11:36

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 11:11

Conclusos para decisão
18/08/2020 10:48

Conclusos para despacho
10/08/2020 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 15:05

Expedição de Certidão.
06/07/2020 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2020 13:02

Expedição de Certidão.
02/07/2020 08:24

Expedição de Certidão.
02/07/2020 08:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2020 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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