04/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4013669-75.2025.8.26.0002/SP AUTOR: RITA EDELSUITE OLIVEIRA PASSOSADVOGADO(A): CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB SP292177) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e do(a) cônjuge ou convivente, se o caso.

Na impossibilidade de apresentar tais documentos, deverá justificar e indicar expressamente qual a sua fonte de renda; b) relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas em seu nome; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, do(a) cônjuge ou convivente e de empresa individual da qual seja sócia, se o caso, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sua, do(a) cônjuge ou convivente e de empresa individual da qual seja sócia, se o caso.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

II.

Determino a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de que a autora junte cópia integral da consulta de seu CPF no cadastro de proteção ao crédito, em que seja possível verificar data da consulta, CPF pesquisado e a cobrança impugnada.

Intime-se.
02/09/2025 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 06:33

Determinada a intimação
01/09/2025 13:51

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RITA EDELSUITE OLIVEIRA PASSOS. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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