TJSP - 7000355-04.2009.8.26.0606

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO DE MORAES

CPF *32.***.*23-09

Advogados

WILSON GARCIA

OAB: 209803/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000355-04.2009.8.26.0606 (840029/1) - Execução da Pena - Aberto - Rodrigo de Moraes - Em virtude do advento do Decreto Presidencial nº 11.846/23, observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo nº 0006737-83.2008.8.26.0278, da 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba - SP. - ADV: WILSON GARCIA (OAB 209803/SP)

  • 02/09/2025 02:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 16:20

    Concedido o Indulto

  • 01/09/2025 14:56

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2025 15:46

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 11:27

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/05/2024 11:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/05/2024 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/05/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2024 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2024 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2024 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2024 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2024 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2024 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 29/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/06/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/07/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/07/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/06/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/01/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 05/12/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/11/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 25/09/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 11/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/09/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 02/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/08/2014 00:00

    Outros

  • 15/08/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/07/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 08/07/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 08/07/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/07/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/07/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/07/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 02/07/2014 00:00

    Outros

  • 20/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2011 00:00

    Autos no Arquivo

  • 22/11/2010 00:00

    Autos no Arquivo

  • 19/11/2010 00:00

    Autos Atualização

  • 16/11/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/01/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2010 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 12/01/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 07/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/11/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/11/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/10/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 30/10/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/09/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/09/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/08/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/07/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 15/06/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/05/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 22/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 18/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/05/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/05/2009 00:00

    Autos Atualização

  • 31/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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