28/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004187-73.2019.8.26.0038 (apensado ao processo 0004185-06.2019.8.26.0038) (processo principal 1003454-66.2014.8.26.0038) - Cumprimento Provisório de Decisão - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Montex Montagem Industrial Ltda. - FOS- Gestora de Créditos Ltda.

ME - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - MARCOB Serviços de Cobrança Ltda. - -

Vistos.

Trata-se de incidente processual instaurado pela MASSA FALIDA DE MONTEX MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA., representada pelo então Administrador Judicial Roberto Scoriza, em face de FOS GESTORA DE CRÉDITOS LTDA.

ME, objetivando a apuração de valores recebidos e movimentados pela requerida durante o período em que prestou serviços de gestão de tesouraria à falida.

O incidente foi distribuído em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos principais da falência (processo nº 1003454-66.2014.8.26.0038), especificamente para investigar a movimentação financeira realizada pela FOS Gestora de Créditos e seu representante legal, Fernando Oliveira da Silva, no período de 16/12/2015 a 02/03/2020.

Regularmente citada, a requerida apresentou manifestação às fls. 696/698, informando que não se opunha à realização de diligências nas contas bancárias e colocando-se à disposição para esclarecimentos.

Posteriormente, trouxe aos autos documentação complementar e prestou informações detalhadas sobre as operações financeiras realizadas (fls. 1175/1183 e 1569/1571).

O perito judicial Alcy Travensolo Zancopé elaborou laudo pericial às fls. 1094/1131, identificando movimentação financeira no montante de R$ 12.237.751,13 e apontando a necessidade de esclarecimentos adicionais sobre operações específicas envolvendo outras empresas.

Os falidos manifestaram-se às fls. 721/723, suscitando questão sobre a natureza jurídica do incidente e requerendo esclarecimentos sobre o procedimento adotado.

O Ministério Público acompanhou o feito, manifestando-se pela regularidade do procedimento e concordando com as diligências requeridas.

Durante a tramitação processual, houve substituição do Administrador Judicial, assumindo a Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., que ratificou os pedidos de esclarecimentos e requereu a conexão deste incidente com outros processos relacionados (0004184-21.2019.8.26.0038, 0004186-88.2019.8.26.0038 e 0004185-06.2019.8.26.0038).

A requerida apresentou extensa documentação, incluindo contratos de prestação de serviços com outras empresas (Limerstamp, GF Lanternas, Vision Gestão e Rama Serviços Administrativos), extratos bancários, notas fiscais e esclarecimentos sobre empréstimo realizado junto ao HSBC/Bradesco.

Foram expedidos ofícios às empresas TSE Automação Industrial e Karina Indústria e Comércio, que prestaram esclarecimentos sobre as operações comerciais mantidas com a falida.

Por decisão de fls. 1685, foi reconhecida a conexão entre os incidentes processuais, determinando-se a análise conjunta das questões suscitadas.

O feito encontra-se suspenso por determinação de fls. 1695, aguardando a elaboração de laudo pericial conjunto. É o relatório.

Fundamento e decido.

Preliminarmente, cumpre apreciar a questão suscitada pelos falidos às fls. 721/723 acerca da natureza jurídica do presente incidente.

Com efeito, assiste razão aos falidos quando afirmam que o procedimento adotado não se amolda propriamente ao cumprimento provisório de decisão, classificação inicialmente atribuída pela decisão de fls. 682.

O exame dos autos revela que o incidente foi instaurado com o propósito específico de produzir provas documentais e periciais sobre a movimentação financeira realizada pela FOS Gestora durante o período em que prestou serviços à falida.

Não há pedido condenatório formulado na inicial, tampouco pretensão de natureza executiva ou mandamental.

A própria petição inicial, protocolada às fls. 1/4, limita-se a requerer: (a) a abertura do incidente para apuração dos valores recebidos e movimentados; (b) as intimações das partes interessadas; (c) a manifestação do perito judicial; e (d) vista ao Ministério Público.

Não formula pedido certo e determinado de condenação ou ressarcimento.

Desta feita, a natureza jurídica do incidente é de produção antecipada de provas, prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil.

O procedimento visou exclusivamente à colheita de elementos probatórios para eventual utilização futura, seja na esfera cível, seja na criminal.

Superada a preliminar, passo ao exame do mérito da produção probatória realizada.

O conjunto probatório amealhado demonstra ter sido exitosa a produção antecipada de provas.

O laudo pericial de fls. 1094/1131 identificou e discriminou a movimentação financeira total de R$ 12.237.751,13 na conta bancária gerida pela FOS Gestora, estabelecendo a destinação dos recursos conforme quadro apresentado à fl. 1099.

A requerida, por sua vez, apresentou vasta documentação comprobatória, incluindo: a) Contratos de prestação de serviços firmados com terceiras empresas (fls. 1185/1207); b) Extratos bancários completos do período investigado (fls. 1208/1533); c) Notas fiscais de prestação de serviços (fls. 1534/1563); d) Planilhas de controle e conciliação bancária (fls. 1208/1252); e) Documentação relativa ao empréstimo bancário questionado (fls. 1564/1568).

O perito judicial manifestou-se às fls. 1628/1632, confirmando o recebimento dos esclarecimentos prestados e a apresentação dos documentos solicitados, concluindo que "a FOS apresentou os esclarecimentos sobre a prestação dos serviços conforme requerido pelo antigo Administrador Judicial".

As empresas TSE Automação Industrial e Karina Indústria e Comércio, devidamente oficiadas, prestaram esclarecimentos sobre as operações comerciais mantidas com a falida, conforme documentos de fls. 1585/1609.

Importante consignar que a prova pericial produzida identificou questões que demandam aprofundamento, notadamente: (i) a triangulação financeira entre as empresas; (ii) a movimentação de recursos em contas de pessoas físicas; (iii) a relação entre as operações de factoring e os depósitos realizados.

Todavia, tais questões extrapolam os limites da produção antecipada de provas e deverão ser objeto de análise em sede própria.

A conexão reconhecida entre os quatro incidentes processuais (decisão de fls. 1685) reforça a complexidade das operações financeiras investigadas e a necessidade de análise conjunta dos elementos probatórios.

Contudo, tal circunstância não impede o encerramento do presente incidente, que cumpriu seu objetivo de documentar e periciar as movimentações financeiras.

Ressalte-se que a produção antecipada de provas possui natureza meramente probatória, não comportando pronunciamento sobre o mérito da controvérsia subjacente.

Não cabe, nesta sede, decidir sobre a licitude ou ilicitude das operações, eventual desvio de recursos ou responsabilidade dos envolvidos.

Tais questões deverão ser apreciadas em ação própria, com observância do contraditório e da ampla defesa.

No presente caso, a prova foi regularmente produzida, com observância do contraditório e participação de todos os interessados.

O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, as partes tiveram oportunidade de formular quesitos e apresentar documentos, e o Ministério Público acompanhou todos os atos processuais.

Destarte, cumprida a finalidade do incidente, com a produção das provas requeridas e documentação das movimentações financeiras investigadas, impõe-se a extinção do feito, facultando-se aos interessados a utilização dos elementos colhidos nas vias adequadas.

Ante o exposto, reconhecendo a natureza de produção antecipada de provas do presente incidente e considerando cumprida sua finalidade: i) REJEITO a preliminar de inadequação do procedimento, reconhecendo que o incidente possui natureza de produção antecipada de provas, não obstante a classificação inicial equivocada; ii) HOMOLOGO a prova pericial produzida às fls. 1094/1131 e complementações posteriores, bem como toda a documentação carreada aos autos pelas partes; iii) DECLARO EXTINTO o incidente, com fundamento no artigo 382, §1º, do Código de Processo Civil, ante o cumprimento de sua finalidade probatória.

Traslade-se cópia integral dos autos para os incidentes conexos (processos nºs 0004184-21.2019.8.26.0038, 0004186-88.2019.8.26.0038 e 0004185-06.2019.8.26.0038).

Sem condenação em custas ou honorários, ante a natureza do procedimento.

Ciência ao Ministério Público e à Administradora Judicial.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO (OAB 205504/SP), JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO (OAB 220356/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), ALEXANDRA PRADA BARRETTO (OAB 294597/SP), CAMILA NAVA AGUIAR (OAB 354816/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), RICARDO FRANCO (OAB 110239/SP), DINO BOLDRINI NETO (OAB 100893/SP)
27/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 13:32

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 04:28

Suspensão do Prazo
16/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 12:12

Conclusos para decisão
05/03/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:06

Autos no Prazo
28/08/2024 09:51

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
23/07/2024 11:02

Apensado ao processo
30/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 14:35

Conclusos para decisão
22/01/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 11:14

Juntada de Ofício
17/11/2023 11:03

Juntada de Ofício
17/11/2023 11:03

Juntada de Ofício
17/11/2023 11:03

Juntada de Ofício
13/11/2023 14:17

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 12:15

Expedição de Certidão.
10/11/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 10:03

Conclusos para despacho
02/08/2023 10:01

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 15:13

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:12

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 19:50

Conclusos para decisão
04/07/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2022 12:33

Conclusos para decisão
01/04/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 12:10

Expedição de Certidão.
01/04/2022 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 16:10

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 16:18

Expedição de Certidão.
19/11/2021 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2021 16:15

Expedição de Certidão.
30/07/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 11:48

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2021 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 01:50

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2021 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 10:56

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 22:22

Decisão
13/04/2021 13:06

Conclusos para despacho
12/04/2021 14:16

Juntada de Petição de parecer
08/04/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 17:57

Expedição de Certidão.
05/04/2021 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 23:30

Suspensão do Prazo
26/03/2021 04:44

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2021 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2021 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2021 14:00

Suspensão do Prazo
05/02/2021 00:29

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 15:49

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 20:31

Proferido Despacho
19/01/2021 18:23

Conclusos para decisão
04/01/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 14:58

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 07:58

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 08:53

Conclusos para despacho
23/11/2020 08:34

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 11:29

Expedição de Certidão.
28/07/2020 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2020 07:35

Suspensão do Prazo
08/05/2020 10:34

Juntada de Outros documentos
05/05/2020 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/05/2020 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 09:21

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2020 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2020 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2020 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2019 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2019 19:40

Decisão
18/11/2019 18:38

Conclusos para despacho
12/11/2019 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 14:54

Juntada de Petição de parecer
30/10/2019 18:39

Expedição de Certidão.
30/10/2019 18:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2019 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2019 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2019 11:46

Juntada de Outros documentos
01/10/2019 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2019 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 15:57

Juntada de Outros documentos
26/08/2019 17:46

Expedição de Certidão.
23/08/2019 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 09:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2019 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2019 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2019 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 14:30

Expedição de Mandado.
07/08/2019 09:55

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2019 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2019 19:29

Decisão
30/07/2019 17:51

Conclusos para despacho
30/07/2019 17:13

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2014

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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