10/09/2025 16:11

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:05

Recebida a Petição Inicial
03/09/2025 10:43

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:52

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020022-85.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação dos Empregados No Comercio de Franca - Aec - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas declarações de bens, rendimentos e direitos encaminhadas à Receita Federal e b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, incluindo-se eventuais aplicações no mercado financeiro, relativos aos últimos seis meses.

Anoto que a decisão acima está em consonância de tudo quanto foi decidido em recentíssima decisão no Agravo de Instrumento 2284937-90.2021.8.26.000, que em situação semelhante, determinou que "em obediência ao que dispõe o art. 99, § 2º da Lei de rito, antes da revogação de plano, deve ser oportunizado à agravante, juntar os documentos que o Magistrado entenda pertinentes e que possam, segundo o seu arbítrio, comprovar ou não o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 98 do CPC" (Relator COUTINHO DE ARRUDA).

Int. - ADV: FERES JUNQUEIRA NAJM (OAB 270074/SP), ELIVELTO SILVA (OAB 235802/SP), ADRIANO LOURENÇO MORAIS DOS SANTOS (OAB 249356/SP)
25/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2025 10:18

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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