TJSP - 1020071-29.2025.8.26.0196
1ª instância - 03 Civel de Franca
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1020071-29.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação dos Empregados No Comercio de Franca - Aec - Ante quitação do débito noticiada nos autos (fls. 156), julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, II, da Lei n.
Lei nº 13.105/15 - CPC.
Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, utilizando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente, nos termos do COMUNICADO CG 731/2020 (Protocolo digital nº 2019/133619) da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DJE de 07.08.2020, P. 19.
P.I. - ADV: FERES JUNQUEIRA NAJM (OAB 270074/SP), ADRIANO LOURENÇO MORAIS DOS SANTOS (OAB 249356/SP), ELIVELTO SILVA (OAB 235802/SP) -
28/08/2025 15:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:39
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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28/08/2025 09:25
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 13:55
Recebida a Petição Inicial
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27/08/2025 13:45
Conclusos para julgamento
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26/08/2025 10:42
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 10:04
Conclusos para despacho
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26/08/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1020071-29.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação dos Empregados No Comercio de Franca - Aec - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas declarações de bens, rendimentos e direitos encaminhadas à Receita Federal e b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, incluindo-se eventuais aplicações no mercado financeiro, relativos aos últimos seis meses.
Anoto que a decisão acima está em consonância de tudo quanto foi decidido em recentíssima decisão no Agravo de Instrumento 2284937-90.2021.8.26.000, que em situação semelhante, determinou que "em obediência ao que dispõe o art. 99, § 2º da Lei de rito, antes da revogação de plano, deve ser oportunizado à agravante, juntar os documentos que o Magistrado entenda pertinentes e que possam, segundo o seu arbítrio, comprovar ou não o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 98 do CPC" (Relator COUTINHO DE ARRUDA).
Int. - ADV: ELIVELTO SILVA (OAB 235802/SP), ADRIANO LOURENÇO MORAIS DOS SANTOS (OAB 249356/SP), FERES JUNQUEIRA NAJM (OAB 270074/SP) -
25/08/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 10:07
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
22/08/2025 10:51
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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