TJSP - 0009113-92.2021.8.26.0502

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

VITOR DE SOUSA LIMA

CPF *62.***.*32-16

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

CREUSA CAVALCANTI REIS POLIZELI

OAB: 168191/SP

DANILO CAVALCANTI REIS CLAUDINO

OAB: 387543/SP

CPF *41.***.*47-39

RONALDO CAVALCANTI REIS

OAB: 415127/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0009113-92.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - VITOR DE SOUSA LIMA - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 0050572-222019.813.0271, da 2ª VARA CRIMINAL de Frutal/MG, e nº 1502304-86.2021.8.26.0542, da 2ª Vara Criminal de Barueri/SP, em virtude de seu cumprimento.

    Não havendo condenação de pena de multa referente ao artigo 244-B do ECA, nos autos nº 0050572-222019.813.0271, da 2ª VARA CRIMINAL de Frutal/MG, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado, relativa ao processo referido.

    No mais, observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta no processo nº 0050572-222019.813.0271, da 2ª VARA CRIMINAL de Frutal/MG, e nº 1502304-86.2021.8.26.0542, da 2ª Vara Criminal de Barueri/SP (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado. - ADV: CREUSA CAVALCANTI REIS POLIZELI (OAB 168191/SP), DANILO CAVALCANTI REIS CLAUDINO (OAB 387543/SP)

  • 02/09/2025 02:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 16:13

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 26/08/2025 12:12

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2025 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2025 01:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2025 11:18

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 16:19

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 16:15

    Apensado ao processo

  • 23/06/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 17:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2025 10:06

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 10/06/2025 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 16:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 14:57

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 10:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/05/2025 03:09

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2025 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 15/11/2024 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 02:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 16:42

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2024 01:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2024 16:17

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 16:34

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 16:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2024.

  • 10/09/2024 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 00:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 07:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 16:51

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 20:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 20:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 29/05/2024 19:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 18:22

    Mudança de Magistrado

  • 19/09/2023 14:38

    Apensado ao processo

  • 18/09/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 11:15

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 11:15

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 11:15

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 09:45

    Mudança de Magistrado

  • 19/07/2023 10:42

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2023 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 22:56

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/03/2022 22:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/02/2022 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 09:46

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2022 13:05

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/02/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2022 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 15:25

    Proferido Despacho

  • 31/01/2022 13:57

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 11:48

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2022 18:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/09/2021 13:19

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/09/2021 13:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/09/2021 13:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/08/2021 16:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/08/2021 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/08/2021 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2021 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2021 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2021 16:13

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/08/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2021 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2021 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2021 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2021 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2021 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2021 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2021 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2021 11:03

    Concedida Progressão de regime

  • 30/07/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2021 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 30/07/2021 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2021 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2021 07:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 14:39

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2021 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2021 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2021 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2021 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 16:29

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 27/07/2021 16:28

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 27/07/2021 16:27

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 27/07/2021 16:27

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 27/07/2021 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 16:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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