02/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:36

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004554-25.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: William de Almeida Pereira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DOIS VÍNCULOS COM O ESTADO.

CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO IAMSPE.

PRETENSÃO DE QUE SEJAM RECONHECIDOS INDEVIDOS OS DESCONTOS CORRESPONDENTES A UM DOS VÍNCULOS.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL O DIREITO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IAMSPE RELATIVO AO ÚLTIMO CARGO OCUPADO NOS QUADROS DO ESTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É ADMISSÍVEL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE PARA CADA UM DOS VÍNCULOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

A CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE É FACULTATIVA E, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, A COBRANÇA PARA CADA UM DOS VÍNCULOS CONFIGURA "BIS IN IDEM", SENDO SUFICIENTE A CONTRIBUIÇÃO SOBRE UM DOS VÍNCULOS PARA GARANTIR O DIREITO AO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE DEVE INCIDIR SOBRE APENAS UM DOS VÍNCULOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EVITANDO-SE A COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55DECRETO-LEI Nº 257/1970, ART. 3ºCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 149, § 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003493-59.2023.8.26.0196, REL.

RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/03/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004203-79.2023.8.26.0196, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/02/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003389-67.2023.8.26.0196, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005721-35.2022.8.26.0198, REL.

MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:09

Julgado Virtualmente
28/08/2025 08:49

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 08:46

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:01

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 11:50

Distribuído por sorteio
20/08/2025 12:43

Processo Cadastrado
19/08/2025 15:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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