TJSP - 0001371-97.2025.8.26.0462

Processo 0001371-97.2025.8.26.0462 (processo principal 1005606-27.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Natural Telecom Ltda -

Vistos.

Tratando-se detítulo executivo judicial, transitado em julgado,edecorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para pagamento voluntário da obrigação, bem como cumpridas as determinações preliminares para o início da fase de cumprimento de sentença, efetue a serventia os seguintes procedimentos de pesquisa e constrição de bens, na ordem abaixo estabelecida, independentemente de nova determinação judicial: 1) inclusão de minuta de penhora no sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo período de 30 (trinta) dias.

O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora.

Encerrado o prazo da medida, libere-se, imediatamente, eventual excesso ou valor irrisório, considerando o valor total bloqueado e sua proporcionalidade em relação ao crédito executado; 2) caso total ou parcialmente infrutífera a medida constritiva anterior, proceda-se à pesquisa no sistema RENAJUD por veículos cadastrados em nome do(a/s) executado(a/s).

Localizado(s) veículo(s), sem comunicação de venda para terceiro cadastrada, efetue o bloqueio de transferência dos bens.

Na sequência, intime-se o(a/s) executado(a/s) para que indique(m) onde se encontra(m) o(s) veículo(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §2º, do CPC.

Caso não seja(m) indicado(s) o(s) endereço(s) pelo executado, intime(m)-se o(a/s) exequente(s) para que indique(m) onde se encontra(m) o(s) veículo(s), no prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentado(s) o(s) endereço(s), por qualquer das partes, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens; 3) caso total ou parcialmente infrutíferas as medidas constritivas anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens no(s) endereço(s) do(a/s) executado(a/s); 4) caso total ou parcialmente infrutíferas as medidas constritivas anteriores, efetue a serventia a inclusão de nova minuta de penhora no sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo período de mais 30 (trinta) dias.

O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora.

Encerrado o prazo da medida, libere-se, imediatamente, eventual excesso ou valor irrisório, considerando o valor total bloqueado e sua proporcionalidade em relação ao crédito executado; 5) caso total ou parcialmente infrutíferas as medidas constritivas anteriores, proceda-se à pesquisa no sistema PREVJUD pela existência de eventual renda mensal cadastrada em nome do(a/s) executado(a/s), tais como salários, benefícios previdenciários, etc.

Existindo informação e desde que a renda mensal líquida encontrada seja superior a 3 (três) salários-mínimos, expeça-se ofício para a constrição mensal de 10% (dez por cento) sobre a renda, devendo a quantia arrecadada ser depositada em juízo pela entidade responsável pelo pagamento; e 6) caso total ou parcialmente infrutíferas as medidas constritivas anteriores, proceda-se à pesquisa nos sistemas INFOJUD e SNIPER por bens cadastrados em nome do(a/s) executado(a/s).

Após, intime(m)-se o(a/s) exequente(s) para que indique(m) bens do(a/s) executado(a/s) passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção processo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista a obrigatoriedade de prévia garantia do juízo para a apresentação de eventuais embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, Enunciado nº 117 do FONAJE e Enunciado nº 8 do FOJESP),efetuada aprimeirapenhora de bens, total ou parcial, intime(m)-se o(a/s) executado(a/s) para que apresente(m), se o caso, embargos à execução e eventual impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95.

Apresentados embargos à execução, intime(m)-se o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Após a primeirapenhora, o(a/s) executado(a/s) deve(m) ser intimado(s) de todos os atos constritivos de bens ou valores de sua propriedade para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presumir-se sua anuência com o levantamento pelo(s) exequente(s) dos eventuais valores constritos.

Apesentada impugnação, intime(m)-se o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Por outro lado, decorrido o prazo sem oposição, expeça-se MLE em favor do(a/s) exequente(s), após a apresentação do formulário específico.

Esgotados os meios constritivos acima relacionados, sem satisfação integral do crédito por meio de bloqueio de valores, e existindo penhora de outros bens, atualize a serventia o valor do crédito executado, caso o(a/s) exequente(s) não esteja(m) representado(s) por advogado.

Após, intime(m)-se o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, depositando nos autos, no mesmo prazo, em caso positivo, eventual diferença a maior entre o valor dos bens e o valor atualizado do crédito executado, nos termos do art. 876, §4º, I, do CPC.

Na sequência, intime(m)-se o(a/s) executado(a/s) para que se manifeste(m) sobre o pedido de adjudicação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 876 do CPC.

Decorrido o prazo sem oposição, lavre a serventia auto de adjudicação, expedindo-se o necessário, nos termos do art. 877 do CPC.

Efetuadas todas as medidas acima mencionadas, sem a satisfação total do crédito executado, e sem aindicação, específica, concreta e objetivade eventuais outros bens do(a/s) executado(a/s) passíveis de penhora pelo rito dos juizados especiais cíveis, no prazo assinalado no item 6, tornem os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Ressalto que todas as medidas e sistemas de pesquisas de bens disponíveis para a execução, compatíveis com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que regem os juizados especiais cíveis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, foram adotados.

Portanto, inexistindo a indicação, específica, concreta e objetiva de eventuais outros bens do(a/s) executado(a/s) passíveis de penhora pelo rito deste microssistema, não serão deferidas outras medidas de execução por este juízo.

Ademais, o acesso aos juizados especiais cíveis é facultativo e a opção pela promoção de ação por meio deste microssistema presume a anuência da parte autora/exequente aos benefícios e limitações a ele inerentes.

Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ELIAS PEREIRA DE AZEVEDO ALVARENGA (OAB 431016/SP), BERNARD DUBOIS PAGH (OAB 71037/SP)