TJSP - 0000324-12.2009.8.26.0022

1ª instância - 01 Cumulativa de Amparo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO

CNPJ: 43.465.459/0001-73

JOSE CASALINI

MARIA GUIOMAR BORTOLINI CASALINI

Advogados

LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO

OAB: 265388/SP

CPF *24.***.*05-83

PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO

OAB: 166705/SP

CPF *64.***.*13-84

BEATRIZ REGINA GEREMIAS

OAB: 275632/SP

CPF *27.***.*81-54

DANIEL ASSIS RAVENA DE SOUZA

OAB: 302825/SP

CPF *11.***.*29-73

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO

CNPJ:

CLAUDINEI JOSE ZECHINATO

CPF *42.***.*55-19

MARLENE STAFFOCHER ZECHINATO

CPF *42.***.*19-06

ANTONIO CARLOS DA SILVA MAIA

CPF *52.***.*51-91

CELIA DE SOUZA MAIA

CPF *14.***.*13-70

RONALDO DEPRE DE FREITAS

CPF *41.***.*92-10

ROSEMARY LAZARINI ROSSETTI DE FREITAS

CPF *79.***.*61-31

Advogados

DANIEL MECHI BRUNHARA DE OLIVEIRA

OAB: 249702/SP

CPF *22.***.*08-42

MARCIO BRAZ DE SOUZA

OAB: 40733/SP

CPF *02.***.*44-87

GUSTAVO DALRI CALEFFI

OAB: 157788/SP

CPF *52.***.*52-09

SERGIO ANTONIO DALRI

OAB: 98388/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000324-12.2009.8.26.0022 (022.01.2009.000324) - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - José Casalini - - Maria Guiomar Bortolini Casalini - - Prefeitura Municipal de Amparo - Ronaldo Depre de Freitas - - Rosemary Lazarini Rossetti de Freitas - - Claudinei José Zechinato - - Marlene Staffocher Zechinato - - Antonio Carlos da Silva Maia - - Célia de Souza Maia -

    Vistos.

    Fls. 1298-1299: Manifeste-se o Município.

    Após, tornem conclusos.

    Intimem-se. - ADV: SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP), MARCIO BRAZ DE SOUZA (OAB 40733/SP), MARCIO BRAZ DE SOUZA (OAB 40733/SP), PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO (OAB 166705/SP), PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO (OAB 166705/SP), LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP), GUSTAVO DALRI CALEFFI (OAB 157788/SP), LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP), LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP), GUSTAVO DALRI CALEFFI (OAB 157788/SP), SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP), DANIEL ASSIS RAVENA DE SOUZA (OAB 302825/SP), MARCIO BRAZ DE SOUZA (OAB 40733/SP), MARCIO BRAZ DE SOUZA (OAB 40733/SP), DANIEL MECHI BRUNHARA DE OLIVEIRA (OAB 249702/SP), DANIEL MECHI BRUNHARA DE OLIVEIRA (OAB 249702/SP), DANIEL MECHI BRUNHARA DE OLIVEIRA (OAB 249702/SP), DANIEL MECHI BRUNHARA DE OLIVEIRA (OAB 249702/SP), BEATRIZ REGINA GEREMIAS (OAB 275632/SP)

  • 27/08/2025 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 10:17

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 11:24

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2025 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 12:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2025 12:45

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 09:24

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2025 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2024 16:33

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2024 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2024 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 11:51

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 15:53

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2024 07:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2024 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/03/2024 14:42

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 21/02/2024 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 21/02/2024 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 10:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/11/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 10:44

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 09:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2023 13:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2023 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 16:51

    Audiência do art. 334 CPC conduzida por Juiz(a) cancelada para 28/08/2023 03:30:00 1ª Vara. .

  • 22/08/2023 14:41

    Autos no Prazo

  • 17/08/2023 08:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2023 09:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 09/08/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 15:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/07/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2023 12:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 15:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/12/2022 14:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/11/2022 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 11:40

    Autos no Prazo

  • 28/07/2022 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 11:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2022 11:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2021 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2021 15:26

    Proferido Despacho

  • 14/10/2021 16:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2021 13:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/08/2021 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2021 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2021 16:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2021 17:36

    Proferido Despacho

  • 25/02/2021 18:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/02/2021 04:00

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2021 14:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/11/2020 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2020 15:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2020 15:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/09/2020 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2020 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2020 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2020 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2020 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2020 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2019 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2019 17:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2019 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2019 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2019 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2019 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2019 10:01

    Proferido Despacho

  • 29/08/2019 16:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/08/2019 15:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/08/2019 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2019 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 12:18

    Autos no Prazo

  • 17/07/2019 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2019 17:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2019 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2019 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2019 10:52

    Autos no Prazo

  • 28/06/2019 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2019 17:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2019 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2019 15:29

    Proferido Despacho

  • 30/01/2019 16:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2019 14:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2018 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2018 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2018 17:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2018 15:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2018 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2018 11:00

    Autos no Prazo

  • 09/11/2018 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2018 16:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2018 11:56

    Proferido Despacho

  • 29/08/2018 15:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2018 13:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2018 13:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2018 13:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2018 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2018 14:17

    Proferido Despacho

  • 24/08/2018 14:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/05/2017 13:43

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2017 11:36

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2017 09:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2017 14:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2017 17:14

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2017 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2017 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2017 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2017 17:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2017 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2017 10:49

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2017 13:45

    Proferido Despacho

  • 11/04/2017 16:46

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2017 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2017 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2017 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2017 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2017 14:34

    Proferido Despacho

  • 03/03/2017 12:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2017 12:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2017 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2017 12:05

    Autos no Prazo

  • 02/02/2017 15:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2017 10:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/01/2017 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2017 17:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2017 16:33

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2017 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2016 18:32

    Proferido Despacho

  • 14/12/2016 18:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/01/2016 13:34

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2016 13:34

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2015 09:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2015 17:12

    Recebidos os autos do Registro de Imóveis

  • 30/11/2015 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

  • 26/11/2015 11:47

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2015 09:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/11/2015 10:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/11/2015 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2015 14:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2015 16:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2015 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2015 09:16

    Juntada de Ofício

  • 13/11/2015 08:56

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2015 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2015 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2015 13:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/11/2014 10:42

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2014 10:41

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2014 17:36

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2014 15:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/11/2014 15:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/11/2014 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2014 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2014 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2014 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2014 12:52

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2014 10:47

    Proferido Despacho

  • 11/08/2014 16:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2014 15:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/08/2014 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2014 12:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/01/2014 11:58

    Juntada de Mandado

  • 23/01/2014 14:00

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2014 02:00:46, 1ª Vara.

  • 20/01/2014 17:45

    Juntada de Mandado

  • 20/01/2014 08:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/01/2014 18:13

    Juntada de Mandado

  • 17/01/2014 16:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/01/2014 17:01

    Juntada de Mandado

  • 16/01/2014 11:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/01/2014 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2014 13:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2014 11:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/01/2014 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2014 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2014 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2014 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2014 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2014 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2014 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2013 16:37

    Juntada de Mandado

  • 18/12/2013 16:35

    Juntada de Mandado

  • 18/12/2013 16:32

    Juntada de Mandado

  • 18/12/2013 16:30

    Juntada de Mandado

  • 18/12/2013 16:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2013 16:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/12/2013 15:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2013 14:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2013 12:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2013 20:45

    Decisão

  • 19/11/2013 17:08

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2013 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2013 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2013 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2013 15:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2013 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2013 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2013 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2013 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2013 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2013 14:33

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2013 03:30:00, 1ª Vara.

  • 05/11/2013 14:16

    Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2013 04:30:00, 1ª Vara.

  • 30/10/2013 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2013 16:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/09/2013 21:13

    Suspensão do Prazo

  • 22/07/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2013 12:00

    Autos no Prazo

  • 21/05/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/05/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 15/05/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2013 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 10/05/2013 15:00

    Juntada de Mandado

  • 10/05/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2013 00:00

    Juntada de Mandado

  • 09/05/2013 13:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/05/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2013 14:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2013 15:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2013 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/04/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/04/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/04/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/04/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 26/02/2013 15:41

    Recebimento de Carga

  • 26/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/02/2013 11:31

    Carga Outro

  • 15/02/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2013 16:11

    Recebimento de Carga

  • 06/02/2013 15:25

    Carga Outro

  • 06/02/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2013 10:45

    Recebimento de Carga

  • 09/01/2013 15:33

    Carga Outro

  • 11/12/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2012 12:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 29/11/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do Períto

  • 01/11/2012 14:18

    Recebimento de Carga

  • 31/10/2012 09:40

    Carga Outro

  • 31/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/10/2012 11:32

    Recebimento de Carga

  • 09/10/2012 17:24

    Carga Outro

  • 09/10/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/10/2012 14:55

    Recebimento de Carga

  • 03/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2012 09:43

    Carga Outro

  • 27/09/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/09/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/09/2012 08:03

    Recebimento de Carga

  • 24/09/2012 12:33

    Carga Outro

  • 24/09/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/09/2012 10:31

    Recebimento de Carga

  • 06/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2012 09:21

    Carga Outro

  • 29/08/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2012 12:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 15/08/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2012 10:30

    Recebimento de Carga

  • 14/08/2012 09:11

    Carga Outro

  • 10/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2012 14:14

    Recebimento de Carga

  • 08/08/2012 18:03

    Carga ao Advogado

  • 06/08/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 06/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2012 11:37

    Recebimento de Carga

  • 16/07/2012 09:34

    Carga Outro

  • 12/07/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2012 12:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 18/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2012 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 28/05/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/05/2012 15:35

    Recebimento de Carga

  • 17/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/03/2012 16:24

    Carga Outro

  • 14/03/2012 14:01

    Recebimento de Carga

  • 14/03/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2012 18:39

    Carga Outro

  • 12/03/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/02/2012 08:52

    Recebimento de Carga

  • 23/01/2012 09:21

    Carga Outro

  • 18/01/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2012 14:08

    Recebimento de Carga

  • 09/01/2012 18:36

    Carga Outro

  • 16/12/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2011 14:30

    Recebimento de Carga

  • 12/12/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/12/2011 17:01

    Carga ao Advogado

  • 29/11/2011 15:36

    Recebimento de Carga

  • 08/11/2011 18:09

    Carga Outro

  • 08/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/10/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2011 11:22

    Recebimento de Carga

  • 18/10/2011 18:13

    Carga Outro

  • 17/10/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2011 15:35

    Recebimento de Carga

  • 04/10/2011 11:56

    Carga ao Advogado

  • 03/10/2011 16:06

    Recebimento de Carga

  • 09/09/2011 13:53

    Carga Outro

  • 22/08/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2011 18:59

    Recebimento de Carga

  • 16/08/2011 18:51

    Carga Outro

  • 11/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/07/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/07/2011 14:17

    Recebimento de Carga

  • 30/06/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/06/2011 14:04

    Carga Outro

  • 03/06/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2011 10:36

    Recebimento de Carga

  • 27/05/2011 18:17

    Carga Outro

  • 27/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/05/2011 09:33

    Recebimento de Carga

  • 09/05/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/05/2011 11:53

    Carga Outro

  • 03/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/04/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/03/2011 12:00

    Processo Suspenso

  • 21/03/2011 11:36

    Recebimento de Carga

  • 17/03/2011 11:03

    Carga Outro

  • 14/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 11/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2011 12:00

    Aguardando Ofício

  • 28/01/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/01/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/01/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/10/2010 12:00

    Processo Suspenso

  • 27/09/2010 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 26/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/08/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 07/05/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/05/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/12/2009 12:00

    Incidente Recursal

  • 23/10/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/10/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/09/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/08/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/08/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/07/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/06/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/04/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/03/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/01/2009 07:27

    Recebimento de Carga

  • 19/01/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/01/2009 11:56

    Carga à Vara Interna

  • 19/01/2009 11:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2009

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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