TJSP - 0017226-33.2023.8.26.0577
1ª instância - 06 Civel de Sao Jose dos Campos
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0017226-33.2023.8.26.0577 (processo principal 1013383-14.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - LOXAM DO BRASIL S.A. - Vale Verde Construcoes e Jardinagem -
Vistos.
Fls. 181/183 - Trata-se de pedido de penhora contra o sócio da empresa executada, a qual possui a natureza jurídica de sociedade unipessoal.
A sociedade unipessoal (LTDA unipessoal ou EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) possui distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o do sócio, sendo imprescindível a instauração do incidente de desconsideração para a inclusão do sócio no polo passivo, com a necessidade de demonstração de incidência de alguma das causas para tanto.
Diferente é a situação do empresário individual, que para efeitos fiscais atua como pessoa jurídica, sem que, contudo, na prática haja um ente ficcional distinto da pessoa dos sócios, e confundindo-se a pessoa do titular com a da firma individual.
Por isso, ao empresário individual não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, em face da unicidade patrimonial existente entre as pessoas física e jurídica.
Isso porque o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da personalidade de seu titular.
Explica CARVALHO DE MENDONÇA que, "usando uma firma para exercer o comércio e mantendo o seu nome civil para os atos civis, o comerciante, pessoal natural, não se investe de dupla personalidade; por outra, não há duas personalidades, uma civil e outra comercial.
As obrigações contraídas sob a firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa. (...) A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil.
Existe essa separação abstrata, embora os dois nomes se apliquem à mesma individualidade.
Se, em sentido particular, uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial" (in Tratado de Direito Comercial Brasileiro", 6ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, v.
II, nº 193, p. 166/167).
No mesmo sentido ensina ainda RUBENS REQUIÃO que "(...) o comerciante singular, vale dizer o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pela obrigação que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais" (in Curso de Direito Comercial, 23ª ed., São Paulo: Saraiva, 1998, 1º vol., nº 40, p. 74).
Por outro lado, a situação jurídica (sociedade unipessoal) não é idêntica àquelas dos empresários individuais, onde é sabido que o patrimônio da pessoa física e jurídica se confunde.
Neste sentido, convém destacar que a sociedade unipessoal, não obstante exerça a empresa em caráter individual, não se confunde com o empresário individual, este desprovido de personalidade jurídica e de autonomia patrimonial (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência, Anderson Schreiber ... [et al.] 3. ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 2173).
Nesse sentido já se decidiu: Cumprimento de sentença Decisão que entendeu ser necessária a instauração de incidente próprio em caso de interesse na desconsideração da personalidade jurídica Insurgência do exequente, que pretende incluir no passivo da execução uma empresa do tipo limitada unipessoal Descabimento Sociedade Limitada Unipessoal tem personalidade jurídica distinta das de seus sócios Reconhecimento de sucessão fraudulenta e abuso na utilização da personalidade jurídica são temas a serem discutidos no âmbito do incidente de desconsideração, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa Instauração do incidente imprescindível, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC Agravo não provido. (TJSP - AI nº 2246796-31.2023.8.26.0000, Rel.
Dr.
Mário Daccache, j. 20/10/2023).
Agravo de Instrumento.
Cumprimento de sentença de ação monitória.
Decisão que dentre outras deliberações, indeferiu a inclusão da pessoa natural Emerson em cadastro de inadimplentes Serasajud, bem como a penhora de bens em seu nome e a repetição de nova consulta ao sistema Sisbajud.
Inconformismo.
A sociedade empresarial unipessoal não se confunde na condição de referida pessoa jurídica com firma individual.
Sua roupagem jurídica, qual à da pessoa jurídica constituída sob a designação de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), possuindo uma única pessoa natural titular da totalidade do capital social (artigo 980-A, caput, do Código Civil), tem patrimônio distinto de referida pessoa natural.
No caso, o seu sócio.
Necessidade de instauração do incidente para a desconsideração da personalidade jurídica, e para a qual não é suficiente só o fato de não haver tido sucesso na persecução de bens da sociedade executada, mas que os atos de gestão do sócio, denotem conduta fraudulenta ou com abuso, ou ainda que se verifique a existência de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os seus.
Decisão mantida.
Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236497-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022).
Diante do exposto, deverá o exequente propor o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual para a pretendida penhora sobre o patrimônio pessoal do sócio.
Int. - ADV: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), EDSON RINALDO RENO (OAB 399314/SP) -
02/09/2025 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 05:46
Indeferido o pedido
-
29/08/2025 14:30
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 17:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 16:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/08/2025 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 17:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 16:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/08/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 08:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 08:01
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 14:19
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 12:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 13:58
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
25/05/2025 08:35
Suspensão do Prazo
-
05/04/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 02:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/03/2025 15:23
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 07:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 16:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 02:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 18:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 02:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2024 19:58
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 15:31
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2024 15:30
Determinada Requisição de Informações
-
04/12/2024 16:39
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 04:57
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2024 15:26
Conclusos para decisão
-
05/11/2024 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2024 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 16:48
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 16:48
Determinada Requisição de Informações
-
23/10/2024 16:55
Conclusos para decisão
-
18/10/2024 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 11:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/10/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 15:02
Bloqueio/penhora on line
-
07/10/2024 16:10
Conclusos para decisão
-
01/10/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2024 14:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/09/2024 14:19
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2024 20:51
Conclusos para despacho
-
10/09/2024 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 06:45
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2024 11:13
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
09/08/2024 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 10:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2024 10:31
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2024.
-
26/06/2024 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2024 07:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2024 14:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2024 21:26
Conclusos para decisão
-
20/06/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 06:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2024 14:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/05/2024 06:21
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 07:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 16:55
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 06:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 11:34
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 11:33
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 08:01
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2024 17:12
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 17:12
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2024.
-
18/01/2024 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 09:48
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2024 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2023 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 11:37
Ato ordinatório
-
12/12/2023 11:37
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2023 04:39
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2023 12:39
Decisão Interlocutória de Mérito
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13/11/2023 09:33
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 09:04
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2021
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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