05/09/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 20:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006282-03.2025.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - B.

R.

B.

Participacoes Ltda - 1 - B.R.B.

Participações Ltda. opôs embargos de declaração (fls. 168/172) em face da decisão de fls. 164, alegando que esta foi omissa e contraditória uma vez que não teria enfrentado adequadamente a sequência dos fatos e provas documentadas nos autos, especialmente sobre (i) a regularização da obrigação imposta pela embargada, com entrega de planta e habite-se; (ii) a desproporcionalidade da multa ora protestada frente ao cumprimento da obrigação; e (iii) a ausência de análise do contexto e conexão entre os procedimentos administrativos mencionados.

Devidamente intimada a embargada se manifestou a fls. 176/177.

Conheço dos presentes embargos de declaração porque tempestivos.

Entretanto, quanto à tese exposta nos presentes embargos, entende-se que a decisão atacada não contém o defeito acima descrito.

Assim, estando a referida decisão devidamente fundamentada em todos os seus aspectos decisórios e de acordo a livre convicção do magistrado, bem como que a tese exposta não se consubstancia em nenhuma das hipótese do art. 1022, do CPC, verifica-se que o pedido formulado pelo embargante nos presentes embargos de declaração trata-se na verdade de pedido de reconsideração, inadmissível em sede de embargos de declaração.

Em face do exposto, CONHECE-SE dos embargos de declaração de fls. 168/172, porque tempestivos, mas REJEITAM-SE tais embargos, nos termos da fundamentação acima, permanecendo a decisão tal como está lançada. 2 - Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, as provas que porventura pretendam produzir, justificando expressa e adequadamente sua necessidade e pertinência em relação ao fato probando, ficando desde já cientes que a inércia será interpretada como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra, com as consequências legais a ele relativas, não havendo, destarte, que se falar em cerceamento de defesa no futuro.

Int.. - ADV: MARCELO FALLEIROS MARINI (OAB 246033/SP)
20/08/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/06/2025 11:35

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:59

Ato ordinatório
23/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 08:13

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:36

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 20:32

Expedição de Certidão.
02/04/2025 19:27

Expedição de Mandado.
02/04/2025 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2025 10:25

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:52

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 09:04

Conclusos para decisão
21/02/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:53

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 09:05

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:03

Mudança de Magistrado
17/02/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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