04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019517-13.2024.8.26.0008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ímpar Serviços Hospitalares S/A - Hospital 9 de Julho - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Antonio Ademir Larena Murillo - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME.1.

AÇÃO MOVIDA CONTRA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL, VISANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO URGENTE E COBRANÇA INDEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ABUSIVIDADE DA RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE PARA O TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO E (II) A COBRANÇA INDEVIDA PELO HOSPITAL EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.

A RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS O TRATAMENTO PRESCRITO ERA O MAIS ADEQUADO E NÃO HAVIA ALTERNATIVA EFICAZ DISPONÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. 4.

A COBRANÇA PELO HOSPITAL FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS OCORREU ANTES DE QUALQUER NEGATIVA FORMAL DO PLANO DE SAÚDE, APROVEITANDO-SE DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DO PACIENTE.5.

DANO MORAL CONFIGURADO, SENDO AMBOS OS RÉUS CONDENADOS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 20.000,00.

MANUTENÇÃO.

RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO.

JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC).IV. DISPOSITIVO E TESE.5.

RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO É ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ ALTERNATIVA EFICAZ DISPONÍVEL. 2.

A COBRANÇA DE CAUÇÃO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA É ABUSIVA E GERA DANO MORAL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Seabra Alvim Bustamante Sá (OAB: 167549/RJ) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Kleber Donato Carelli (OAB: 325517/SP) - 4º andar
06/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
03/06/2025 20:43

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
22/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:02

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:00

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:13

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 14:04

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:08

Conclusos para decisão
17/04/2025 12:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/04/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 15:02

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 23:01

Julgada Procedente a Ação
05/03/2025 15:48

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:11

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 10:40

Conclusos para decisão
30/01/2025 23:31

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 13:34

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:33

Incidente Processual Instaurado
18/12/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 10:22

Conclusos para decisão
13/12/2024 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:22

Juntada de Certidão
29/11/2024 11:22

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:47

Expedição de Carta.
28/11/2024 12:47

Expedição de Carta.
25/11/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:49

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 10:30

Conclusos para decisão
09/11/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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