TJSP - 0674170-06.0010.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0674170-06.0010.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ind de Tapetes Lord Lt -
Vistos.
Tendo em vista a remissão total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do Código Tributário Nacional.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.
Advirto à parte e ao seu patrono que a extinção se funda em remissão da dívida, razão pela qual não há que se falar em condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários de sucumbência ao executado.
Nesse sentido a recente jurisprudência desta Corte que ora se colaciona.
APELAÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Execução extinta não pelo seu acolhimento, mas pela ocorrência da remissão da dívida tributária (art. 924, III, CPC) Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência Descabimento Precedentes do C.
STJ Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP Apelação nº 9000503-74.2010.8.26.0114 4ª Câmara de Direito Público Relª.
Desª.
Ana Liarte j. 29/04/22).
Apelação.
Execução fiscal.
Pedido de extinção formulado pela FESP com fundamento na remissão administrativa do débito.
Pretensão voltada à condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Não cabimento.
Demanda julgada extinta por pedido da exequente, com fundamento na perda do objeto da execução.
Executado que não apresentou defesa.
Precedentes.
Sentença mantida.
Recurso improvido (TJSP Apelação nº 9000450-06.2004.8.26.0114 3ª Câmara de Direito Público Relª.
Desª.
Paola Lorena j. 25/04/22).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Extinção do débito e da execução fiscal que decorreu da remissão - Incabível a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento da verba honorária ao patrono da parte executada - Inteligência do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 - Precedentes Sentença reformada.
Apelo provido. (TJSP - Apelação Cível 0031143-87.2006.8.26.0554; Rel.
Des.
Spoladore Dominguez - 13ª Câmara de Direito Público; j. 11/08/21).
Outro não é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. (...) 2.Quanto ao pedido formulado em sede de embargos de declaração, no sentido de que a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios "quando a execução fiscal é extinta em razão da superveniência de lei que ensejou a remissão do crédito tributário.
Assim, nessa hipótese, não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, pois, à época do ajuizamento, a demanda tinha causa justificada"(AgRg nos EREsp 1139726/SC, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 30/11/2011) (g.n.).
Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.
P.I.C.
São Paulo, 20 de agosto de 2025. - ADV: LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE (OAB 228114/SP), RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA (OAB 260866/SP) -
21/08/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 11:04
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
-
11/06/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 14:08
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 11:24
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
21/11/2017 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2017 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2017 14:40
Proferido Despacho
-
31/10/2016 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
-
28/03/2016 12:52
Proferido Despacho
-
18/03/2016 18:02
Conclusos para despacho
-
15/03/2016 16:07
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/03/2016 09:48
Conclusos para decisão
-
19/02/2016 15:14
Recebidos os autos da Conclusão
-
16/02/2016 09:51
Conclusos para decisão
-
27/08/2015 14:49
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
19/08/2015 09:21
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
27/08/2014 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2014 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2014 17:28
Decisão
-
26/06/2014 11:49
Conclusos para decisão
-
17/10/2013 10:54
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
08/10/2013 11:01
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
17/09/2013 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2013 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/07/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/07/2013 12:00
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
02/07/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
22/05/2013 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
-
10/05/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
30/01/2013 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
-
29/01/2013 12:00
SERVENTIA
-
21/11/2012 12:00
SERVENTIA
-
14/11/2012 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
06/11/2012 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
23/11/2011 12:00
PRAZO
-
24/10/2011 12:00
SERVENTIA
-
24/10/2011 12:00
PRAZO
-
20/10/2011 12:00
SERVENTIA
-
15/09/2011 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
06/09/2011 12:00
IMPRENSA - PROC. III
-
18/08/2011 12:00
IMPRENSA
-
18/08/2011 12:00
AP. O AGRAVO
-
21/07/2011 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
22/06/2011 12:00
IMPRENSA - PROC. III
-
24/05/2011 12:00
RECEBIDO RECURSO E/OU EXEC.DO TJ E REM. AO PROC.
-
16/05/2011 12:00
IMPRENSA
-
10/05/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
16/02/2011 12:00
SERVENTIA
-
16/02/2011 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
23/12/2010 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
21/12/2010 12:00
SERVENTIA
-
21/11/2010 12:00
PRAZO
-
06/10/2009 12:00
PRAZO
-
22/09/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
05/08/2009 12:00
SERVENTIA
-
05/08/2009 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
27/07/2009 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
06/07/2009 12:00
SERVENTIA
-
21/05/2009 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
20/05/2009 12:00
SERVENTIA
-
20/05/2009 12:00
VOLTA DA CLS
-
12/05/2009 12:00
IMPRENSA
-
07/05/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
22/04/2009 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
20/04/2009 12:00
IMPRENSA - PROC. III
-
26/03/2009 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
24/03/2009 12:00
SERVENTIA
-
20/02/2009 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
11/02/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
10/02/2009 12:00
VOLTA DA SECAO ADM. - PROC. III
-
29/01/2009 12:00
COM SENTENCA DE EXTINCAO - ART. _________________
-
19/01/2009 12:00
VOLTA DA CLS
-
15/01/2009 12:00
VOLTA DA CLS
-
29/12/2008 12:00
IMPRENSA - PROC. III
-
01/10/2008 12:00
SERVENTIA
-
01/10/2008 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
22/07/2008 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
-
18/06/2008 12:00
SERVENTIA
-
18/06/2008 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
10/06/2008 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
22/04/2008 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/11/2007 12:00
AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
-
06/11/2007 12:00
MANDADO ENCAMINHADO A CENTRAL
-
31/10/2007 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
-
10/10/2007 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
03/08/2007 12:00
SERVENTIA
-
01/08/2007 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
24/07/2007 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
13/06/2007 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/03/2007 12:00
AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
-
14/03/2007 12:00
MANDADO ENCAMINHADO A CENTRAL
-
01/02/2007 12:00
INCLUSAO DE SOCIOS NO POLO PASSIVO
-
01/02/2007 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
-
31/01/2007 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
17/01/2007 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
-
14/12/2006 12:00
SERVENTIA
-
01/11/2006 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
24/08/2006 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/06/2006 12:00
AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
-
23/05/2006 12:00
MANDADO ENCAMINHADO A CENTRAL
-
20/03/2006 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
-
22/02/2006 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
29/08/2005 12:00
SERVENTIA
-
07/07/2005 12:00
PRAZO
-
04/07/2005 12:00
IMPRENSA
-
04/07/2005 12:00
VOLTA DA CLS
-
30/06/2005 12:00
DEVOLVIDO PELA DIRETORIA NESTA DATA
-
01/06/2005 12:00
SERVENTIA
-
11/05/2005 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
20/04/2005 12:00
COM A DIRETORIA
-
20/04/2005 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
01/04/2005 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
20/02/2005 12:00
IMPRENSA - PROC. III
-
01/02/2005 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
18/01/2005 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
30/11/2004 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/11/2004 12:00
SERVENTIA
-
07/10/2004 12:00
AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
-
11/11/2003 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:DATILOGRAFIA) para destino
-
03/09/2003 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:DATILOGRAFIA) para destino
-
01/08/2003 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:DATILOGRAFIA) para destino
-
30/07/2003 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
02/07/2003 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
27/05/2003 12:00
VOLTA DA CLS
-
12/05/2003 12:00
SERVENTIA
-
23/04/2003 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
27/02/2003 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
26/02/2003 12:00
AP. O AGRAVO
-
20/12/2002 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
17/12/2002 12:00
VOLTA DA CLS
-
22/11/2002 12:00
NO PROCESSAMENTO COM MAND. DE LEVANT. DIVERSO
-
12/11/2002 12:00
FAZENDA
-
04/11/2002 12:00
ADVOGADO
-
30/10/2002 12:00
ADVOGADO
-
23/10/2002 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
26/08/2002 12:00
VOLTA DA CLS
-
14/08/2002 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
26/07/2002 12:00
FAZENDA
-
25/07/2002 12:00
FAZENDA
-
31/10/2001 12:00
ART. 40
-
06/09/2000 12:00
ART. 40
-
30/08/2000 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
12/07/2000 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
24/05/2000 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
26/10/1999 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:XEROX) para destino
-
26/10/1999 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
11/08/1999 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
15/04/1999 12:00
Conclusos para despacho
-
05/04/1999 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
15/09/1998 12:00
Descriçao 913
-
15/09/1998 12:00
AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MAND. URGENTE (PROC. III)
-
15/09/1998 12:00
VOLTA DA CLS
-
10/09/1998 12:00
PRAZO
-
31/08/1998 12:00
IMPRENSA
-
27/08/1998 12:00
COM A DIRETORIA
-
26/08/1998 12:00
COM A DIRETORIA
-
21/08/1998 12:00
Conclusos para despacho
-
27/07/1998 12:00
Descriçao 205
-
21/07/1998 12:00
LEILAO: 1) ../../.... HH:MM E 2) ../../.... HH:MM
-
17/07/1998 12:00
VOLTA DA CLS - EM BRANCO
-
10/07/1998 12:00
RETORNOU DO LEILOEIRO - LEILAO
-
05/06/1998 12:00
Descriçao 916
-
05/05/1998 12:00
COM OFICIAL LUIZ ANTONIO DA COSTA
-
16/04/1998 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:XEROX - LEILAO) para destino
-
14/04/1998 12:00
VOLTA DA CLS - EM BRANCO
-
11/03/1998 12:00
AGUARDANDO REMESSA A SECAO DE LEILAO
-
30/09/1997 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
30/09/1997 12:00
AGUARDANDO REMESSA A SECAO DE LEILAO
-
21/07/1997 12:00
SOBRESTADO ATE O DIA ../../..
-
16/04/1997 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:XEROX - LEILAO) para destino
-
20/02/1997 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
22/10/1996 12:00
.
-
16/10/1996 12:00
DO LEILAO AO PROCESSAMENTO III
-
10/09/1996 12:00
Descriçao 750
-
05/08/1996 12:00
Descriçao 7121
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/1990
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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