05/09/2025 17:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:19

Prazo
04/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2145343-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pilar do Sul - Agravante: Prado & Macedo Empreendimentos Imobiliários e Empreiteira de Mão de Obra da Construção Civil Ltda - Agravada: Andreza Bernardelli Pereira Serfiotis - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR.

A PARTE AUTORA, UMA PESSOA JURÍDICA, ALEGA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA E PLEITEIA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PESSOA JURÍDICA DEMONSTROU DE FORMA SATISFATÓRIA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1.

O ARTIGO 99, §3° DO CPC ESTABELECE QUE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE À PESSOA NATURAL, CABENDO À PESSOA JURÍDICA COMPROVAR SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA. 2.

O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, REVELANDO, AO CONTRÁRIO, INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA.IV. DISPOSITIVO E TESE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS REQUER COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2.

A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aritania Alves dos Reis Mendonça (OAB: 327952/SP) - José Paulo Sena de Jesus (OAB: 34162/BA) - 4º andar
02/09/2025 17:21

Acórdão registrado
02/09/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 15:04

Julgado virtualmente
29/08/2025 17:09

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 16:05

Conclusos para decisão
05/08/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 16:04

Prazo
16/07/2025 07:04

AR Positivo Juntado
25/06/2025 10:40

Expedição de Aviso de Recebimento
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 18:45

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 18:01

Despacho
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:09

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:47

Distribuído por competência exclusiva
15/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
15/05/2025 13:51

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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