11/09/2025 10:08

Expedição de Mandado.
01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500745-16.2023.8.26.0125 - Inquérito Policial - Crimes contra a Fauna - JORGE LUIS RICOMINI -

Vistos.

A resposta escrita apresentada pela ilustre defesa do acusado (pgs. 110/112) não elide os indícios de autoria e materialidade do crime mencionado na denúncia, os quais autorizam o regular processamento da ação penal, para que se alcance, após a necessária dilação probatória, um pronunciamento definitivo sobre a questão.

Tampouco se vislumbra, in casu, a existência manifesta de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, de modo que a absolvição sumária do réu, preconizada pelo artigo 397 do CPP para essas hipóteses fica inviabilizada.

Por entender o juízo sem fundamento os termos dos pedidos de caráter preliminar e o subsidiário, indefiro-os; mantenho válido o rol de testemunhas apresentado pela acusação; descabida a expedição de ofício à autoridade policial.

Ratifico, portanto, o recebimento da denúncia, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

Para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na forma HÍBRIDA - designo o dia 16 de abril de 2026, às 13:30 horas (CPP, art. 399, caput).

Intime-se o réu para COMPARECIMENTO PESSOAL e obrigatório na audiência acima designada, advertindo-o de que o seu interrogatório será realizado na oportunidade.

Intimem-se para COMPARECIMENTO PESSOAL e obrigatório na audiência acima designada o representante do Ministério Público e a defensora, salvo se solicitada a participação por meio de videoconferência e informado e-mail para compartilhamento de link de acesso à reunião virtual com antecedência de 03 dias.

Intimem-se para COMPARECIMENTO PESSOAL e obrigatório na audiência acima designada as testemunhas arroladas pela acusação.

ADVIRTO as partes, advogados e testemunhas que a audiência poderá ocorrer no ambiente virtual se não houver oposição fundamentada de qualquer delas no prazo de 05 dias a contar da intimação desta; devendo, no entanto, cada qual fornecer ao juízo - ou ao oficial de justiça encarregado do cumprimento do mandado de intimação - celular e e-mail pessoal para o posterior envio do link da audiência, e dizer se possui condições técnicas para o acesso à cerimônia (equipamento eletrônico e internet).

ADVIRTO, ainda, de que a participação virtual de qualquer pessoa na audiência não se mostra compatível com uso do aplicativo WhatsApp.

Proceda a z.Serventia ao necessário para a evolução de classe do presente feito.

Int.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se. - ADV: ANA PAULA SILVA SANCHES (OAB 333321/SP)
29/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
26/08/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 16:42

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/07/2025 22:55

Recebida a denúncia
21/07/2025 15:27

Conclusos para decisão
21/07/2025 12:30

Conclusos para despacho
21/07/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 10943
19/07/2025 20:51

Juntada de Petição de Denúncia
19/07/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 08:26

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
23/05/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
04/05/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 08:02

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 18:52

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:31

Concedida a Dilação de Prazo
21/02/2025 16:13

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
20/02/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
10/12/2024 10:36

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 08:10

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:39

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 11:22

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 18:19

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:02

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 11:30

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 10:15

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:50

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 12:56

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:31

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 17:10

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:51

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 15:49

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:23

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 18:01

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 16:39

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:29

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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