TJSP - 0111069-43.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colegio Recursal
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111069-43.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: JOSÉ MILER MOURA FAUSTINO - Agravado: Movida Locação de Veículos S.a. - Agravado: QUALIMAIS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO INOMINADO POR RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO.
AGRAVANTE ALEGA REGULARIDADE DO PREPARO E QUE É VIÁVEL A COMPLEMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC.
FATO GERADOR DO PREPARO É A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES VIGENTES NA DATA DA INTERPOSIÇÃO.
IRREGULARIDADE DO PREPARO.
APLICAÇÃO DAS REGRAS PRÓPRIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NÃO PERMITEM A COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, NOS TERMOS DA LEI 9.099/95.
PUIL N. 0000043-07.2017.8.26.9001.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonard Batista (OAB: 260186/SP) - Rodrigo Ventanilha Devisate (OAB: 253017/SP) - Guilherme Ferreira Filipsick (OAB: 408634/SP) - Renato Diniz da Silva Neto (OAB: 19449/BA) - Fabiana Priscila dos Santos Avejonas (OAB: 213887/SP) - Tamer Hauache - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 14:47
Prazo
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01/09/2025 13:32
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:27
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 16:05
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 18:57
Julgamento Virtual Iniciado
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28/08/2025 13:28
Conclusos para despacho
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28/08/2025 13:23
Conclusos para despacho
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27/08/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 11:26
Prazo
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05/08/2025 11:26
Expedição de ofício.
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04/08/2025 16:54
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 16:52
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 14:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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04/08/2025 14:53
Despacho
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04/08/2025 11:57
Conclusos para despacho
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04/08/2025 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2025 10:10
Distribuído por sorteio
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31/07/2025 08:58
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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