08/09/2025 17:47

Expedição de Ofício.
08/09/2025 17:47

Expedição de Ofício.
08/09/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:28

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
08/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:01

Expedição de Mandado.
05/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006126-65.2015.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - MARLY VOIGT -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Diante da manifestação do Ministério Público e considerando a ocorrência do trânsito em julgado destes autos, indefiro o requerimento da defesa de fls. 1772/1773.

Expeça-se guia de execução da sentenciada MARLY VOIGT.

Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para cadastro, observando-se o artigo 5º, da Resolução nº 1.229/2020-PGJ-CGMP, de 24/09/2020, alterada pela Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP, de 05/08/2022, e o artigo 4º, da Recomendação nº 99, de 13/06/2023, visando o ajuizamento da ação de execução da multa penal, devendo ser observadas as disposições do art. 479-A e art. 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

O(a) sentenciado(a) que não for beneficiário da justiça gratuita deverá ser intimado(a) para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, a rigor do art. 479, § 1º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa.

Na hipótese de justiça gratuita, com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

Ciência ao M.P.

Int. - ADV: BRUNO TAVARES SIMÃO (OAB 285565/SP), NAYARA GHALIE CURY (OAB 311593/SP), LUCAS TAVARES SIMÃO (OAB 406385/SP)
27/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:21

Conclusos para decisão
25/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:27

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:02

Juntada de Ofício
10/06/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:32

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
11/08/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 10:18

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 18:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/03/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 17:58

Juntada de Ofício
17/02/2022 17:58

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 12:47

Juntada de Ofício
06/08/2021 12:46

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 15:10

Expedição de Certidão.
09/12/2019 07:38

Juntada de Petição de Contra-razões
28/11/2019 11:31

Expedição de Certidão.
28/11/2019 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2019 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/10/2019 09:53

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
31/10/2019 09:17

Concedido efeito suspensivo a Recurso
30/10/2019 11:59

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 11:59

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 11:35

Conclusos para decisão
30/10/2019 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2019 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2019 10:59

Expedição de Certidão.
29/10/2019 08:58

Embargos de Declaração Não-Conhecidos
24/10/2019 10:35

Conclusos para julgamento
24/10/2019 10:35

Expedição de Certidão.
24/10/2019 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 13:49

Expedição de Certidão.
21/10/2019 08:54

Proferido Despacho
16/10/2019 09:39

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2019 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2019 09:07

Conclusos para julgamento
15/10/2019 09:07

Expedição de Certidão.
14/10/2019 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2019 13:02

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2019 11:55

Expedição de Mandado.
09/09/2019 10:49

Expedição de Certidão.
06/09/2019 16:53

Expedição de Certidão.
06/09/2019 16:53

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
25/08/2019 12:14

Juntada de Outros documentos
25/08/2019 12:09

Juntada de Outros documentos
25/08/2019 11:37

Juntada de Outros documentos
25/08/2019 11:37

Juntada de Outros documentos
25/08/2019 11:37

Juntada de Outros documentos
25/08/2019 11:37

Juntada de Outros documentos
25/08/2019 11:37

Juntada de Outros documentos
25/08/2019 11:37

Juntada de Outros documentos
25/08/2019 11:37

Juntada de Outros documentos
25/08/2019 11:36

Juntada de Outros documentos
03/07/2019 15:30

Conclusos para julgamento
03/07/2019 15:29

Expedição de Certidão.
02/07/2019 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2019 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2019 10:06

Juntada de Petição de Alegações finais
12/06/2019 10:28

Expedição de Certidão.
12/06/2019 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 18:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2019 09:45

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 14:39

Conclusos para despacho
06/06/2019 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 09:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2019 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2019 09:10

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 14:22

Conclusos para despacho
31/05/2019 13:32

Conclusos para despacho
30/05/2019 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2019 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2019 15:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2019 11:33

Expedição de Mandado.
21/05/2019 11:32

Expedição de Certidão.
21/05/2019 09:03

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 15:27

Conclusos para despacho
20/05/2019 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2019 08:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 15:16

Conclusos para despacho
15/05/2019 15:56

Conclusos para despacho
15/05/2019 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2019 10:45

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2019 11:55

Expedição de Mandado.
12/04/2019 11:54

Expedição de Mandado.
12/04/2019 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2019 15:59

Expedição de Certidão.
03/12/2018 12:00

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 14:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2019 02:40:00, 3ª Vara Criminal.
29/11/2018 17:33

Conclusos para despacho
28/11/2018 15:48

Desmembramento de Feitos
28/11/2018 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2018 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2018 10:37

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 10:37

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2018 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2018 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2018 09:33

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 09:33

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2018 11:19

Conclusos para despacho
23/11/2018 11:19

Conclusos para despacho
21/11/2018 18:15

Conclusos para despacho
21/11/2018 18:15

Conclusos para despacho
21/11/2018 18:11

Juntada de Carta precatória
21/11/2018 18:11

Juntada de Carta precatória
21/11/2018 18:11

Juntada de Ofício
21/11/2018 18:11

Juntada de Ofício
21/11/2018 18:11

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 18:11

Juntada de Outros documentos
13/11/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2018 14:46

Expedição de Certidão.
12/11/2018 14:46

Expedição de Certidão.
12/11/2018 14:43

Juntada de Outros documentos
12/11/2018 14:43

Juntada de Outros documentos
12/11/2018 14:42

Juntada de Outros documentos
12/11/2018 14:42

Juntada de Outros documentos
12/11/2018 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2018 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2018 09:16

Decisão
09/11/2018 09:16

Decisão
08/11/2018 14:31

Conclusos para decisão
08/11/2018 14:31

Conclusos para decisão
08/11/2018 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 10:07

Expedição de Certidão.
06/11/2018 10:07

Expedição de Certidão.
06/11/2018 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2018 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2018 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2018 09:35

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2018 09:35

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2018 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2018 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2018 09:23

Proferido Despacho
23/10/2018 09:23

Proferido Despacho
22/10/2018 12:59

Conclusos para despacho
22/10/2018 12:59

Conclusos para despacho
21/10/2018 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2018 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 17:16

Expedição de Certidão.
16/10/2018 17:16

Expedição de Certidão.
16/10/2018 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2018 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2018 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2018 16:52

Expedição de Certidão.
05/10/2018 16:52

Expedição de Certidão.
05/10/2018 16:39

Juntada de Carta precatória
05/10/2018 16:39

Juntada de Carta precatória
05/10/2018 16:39

Juntada de Outros documentos
05/10/2018 16:39

Juntada de Outros documentos
05/09/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
05/09/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
04/09/2018 16:02

Juntada de Outros documentos
04/09/2018 16:02

Juntada de Outros documentos
04/09/2018 16:02

Juntada de Outros documentos
04/09/2018 16:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2018 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2018 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2018 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2018 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2018 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2018 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2018 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2018 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2018 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2018 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2018 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2018 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2018 11:46

Juntada de Outros documentos
23/08/2018 11:46

Juntada de Outros documentos
23/08/2018 11:33

Juntada de Outros documentos
23/08/2018 11:33

Juntada de Outros documentos
15/08/2018 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2018 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2018 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2018 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2018 11:22

Expedição de Mandado.
07/08/2018 11:22

Expedição de Mandado.
07/08/2018 10:59

Expedição de Certidão.
07/08/2018 10:59

Expedição de Certidão.
07/08/2018 09:37

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 09:37

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 17:31

Conclusos para despacho
06/08/2018 17:31

Conclusos para despacho
01/08/2018 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2018 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2018 14:21

Juntada de Mandado
01/08/2018 14:21

Juntada de Mandado
01/08/2018 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2018 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2018 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2018 14:39

Expedição de Certidão.
31/07/2018 14:39

Expedição de Certidão.
31/07/2018 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2018 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2018 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2018 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2018 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2018 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2018 16:02

Juntada de Outros documentos
23/07/2018 16:02

Juntada de Outros documentos
23/07/2018 16:02

Juntada de Outros documentos
23/07/2018 16:02

Juntada de Outros documentos
19/07/2018 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2018 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2018 15:39

Juntada de Mandado
19/07/2018 15:39

Juntada de Mandado
11/07/2018 12:25

Expedição de Mandado.
11/07/2018 12:25

Expedição de Mandado.
10/07/2018 14:51

Juntada de Ofício
10/07/2018 14:51

Juntada de Ofício
10/07/2018 14:51

Juntada de Outros documentos
10/07/2018 14:51

Juntada de Outros documentos
06/07/2018 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2018 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 13:16

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2018 13:16

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2018 14:42

Expedição de Certidão.
28/06/2018 14:42

Expedição de Certidão.
27/06/2018 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2018 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2018 09:35

Ato ordinatório
27/06/2018 09:35

Ato ordinatório
27/06/2018 09:29

Expedição de Carta precatória.
27/06/2018 09:29

Expedição de Carta precatória.
27/06/2018 09:29

Expedição de Carta precatória.
27/06/2018 09:29

Expedição de Carta precatória.
27/06/2018 08:48

Expedição de Mandado.
27/06/2018 08:48

Expedição de Mandado.
27/06/2018 08:48

Expedição de Mandado.
27/06/2018 08:48

Expedição de Mandado.
27/06/2018 08:47

Expedição de Mandado.
27/06/2018 08:47

Expedição de Mandado.
27/06/2018 08:47

Expedição de Mandado.
27/06/2018 08:47

Expedição de Mandado.
27/06/2018 08:06

Expedição de Ofício.
27/06/2018 08:06

Expedição de Ofício.
26/06/2018 17:18

Expedição de Certidão.
26/06/2018 17:18

Expedição de Certidão.
30/05/2018 09:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2018 09:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2018 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2018 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2018 11:28

Decisão
20/03/2018 11:28

Decisão
16/03/2018 15:04

Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/03/2018 03:04:45, 3ª Vara Criminal.
16/03/2018 15:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2018 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
06/03/2018 11:30

Conclusos para decisão
06/03/2018 11:30

Conclusos para decisão
06/03/2018 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2018 14:03

Expedição de Certidão.
01/03/2018 14:03

Expedição de Certidão.
01/03/2018 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2018 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2018 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2018 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2018 17:31

Expedição de Certidão.
26/02/2018 17:31

Expedição de Certidão.
26/02/2018 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2018 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2018 17:28

Expedição de Certidão.
26/02/2018 17:28

Expedição de Certidão.
26/02/2018 17:07

Juntada de Carta precatória
26/02/2018 17:07

Juntada de Carta precatória
26/02/2018 17:07

Juntada de Outros documentos
26/02/2018 17:07

Juntada de Outros documentos
26/02/2018 17:07

Juntada de Outros documentos
26/02/2018 17:07

Juntada de Outros documentos
26/02/2018 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2018 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2018 11:13

Expedição de Mandado.
18/01/2018 11:13

Expedição de Mandado.
17/01/2018 14:44

Expedição de Certidão.
17/01/2018 14:44

Expedição de Certidão.
01/12/2017 09:01

Decisão
01/12/2017 09:01

Decisão
30/11/2017 11:08

Conclusos para decisão
30/11/2017 11:08

Conclusos para decisão
30/11/2017 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2017 17:05

Expedição de Certidão.
29/11/2017 17:05

Expedição de Certidão.
29/11/2017 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2017 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2017 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2017 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2017 13:16

Juntada de Outros documentos
08/11/2017 13:16

Juntada de Outros documentos
30/10/2017 17:37

Juntada de Outros documentos
30/10/2017 17:37

Juntada de Outros documentos
24/10/2017 11:33

Juntada de Outros documentos
24/10/2017 11:33

Juntada de Outros documentos
24/10/2017 11:14

Expedição de Ofício.
24/10/2017 11:14

Expedição de Ofício.
24/10/2017 11:14

Expedição de Ofício.
24/10/2017 11:14

Expedição de Ofício.
24/10/2017 11:14

Expedição de Ofício.
24/10/2017 11:14

Expedição de Ofício.
24/10/2017 10:55

Expedição de Mandado.
24/10/2017 10:55

Expedição de Mandado.
23/10/2017 15:24

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 15:24

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 15:12

Expedição de Certidão.
23/10/2017 15:12

Expedição de Certidão.
23/10/2017 14:28

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 14:28

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 14:28

Juntada de Certidão
23/10/2017 14:28

Juntada de Certidão
23/10/2017 14:28

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 14:28

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 14:28

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 14:28

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:33

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:33

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:33

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 13:33

Juntada de Outros documentos
11/10/2017 13:49

Recebida a denúncia
11/10/2017 13:49

Recebida a denúncia
28/06/2017 15:28

Conclusos para decisão
28/06/2017 15:28

Conclusos para decisão
27/06/2017 17:50

Mudança de Classe Processual
27/06/2017 17:50

Mudança de Classe Processual
22/06/2017 08:09

Juntada de Petição de Denúncia
22/06/2017 08:09

Juntada de Petição de Denúncia
21/06/2017 13:22

Expedição de Certidão.
21/06/2017 13:22

Expedição de Certidão.
21/06/2017 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
21/06/2017 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
21/06/2017 13:20

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:20

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:20

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:20

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:20

Juntada de Ofício
21/06/2017 13:20

Juntada de Ofício
21/06/2017 13:20

Juntada de Ofício
21/06/2017 13:20

Juntada de Ofício
21/06/2017 13:20

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:20

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:19

Juntada de Ofício
21/06/2017 13:19

Juntada de Ofício
21/06/2017 13:19

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:19

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:19

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:19

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:19

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:19

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:18

Juntada de Ofício
21/06/2017 13:18

Juntada de Ofício
21/06/2017 13:16

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:16

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:16

Juntada de Ofício
21/06/2017 13:16

Juntada de Ofício
21/06/2017 13:16

Juntada de Carta precatória
21/06/2017 13:16

Juntada de Carta precatória
21/06/2017 13:15

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:15

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:15

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:15

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 13:15

Juntada de Certidão
21/06/2017 13:15

Juntada de Certidão
21/06/2017 13:15

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:15

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:14

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:14

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 13:14

Juntada de Ofício
21/06/2017 13:14

Juntada de Ofício
21/06/2017 13:14

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:14

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:14

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:14

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:14

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:14

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:13

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:13

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:13

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:13

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:13

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:13

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:13

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:13

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:12

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:12

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:12

Juntada de Certidão
21/06/2017 13:12

Juntada de Certidão
21/06/2017 13:12

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:12

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:12

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:12

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 13:11

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:11

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:11

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:11

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:11

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:11

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:11

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:11

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:11

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:11

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:11

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:11

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:08

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:08

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:08

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:08

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:08

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:08

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 13:08

Juntada de Certidão
21/06/2017 13:08

Juntada de Certidão
21/06/2017 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 13:07

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:07

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 13:07

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:07

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:06

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:06

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:06

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:06

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:06

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:06

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:06

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:06

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 11:55

Juntada de Certidão
21/06/2017 11:55

Juntada de Certidão
21/06/2017 11:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 11:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:55

Juntada de Ofício
21/06/2017 11:55

Juntada de Ofício
21/06/2017 11:55

Juntada de Outros documentos
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21/06/2017 11:42

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21/06/2017 11:42

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21/06/2017 11:42

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21/06/2017 11:42

Juntada de Ofício
21/06/2017 11:42

Juntada de Ofício
21/06/2017 11:42

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21/06/2017 11:42

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21/06/2017 11:42

Juntada de Ofício
21/06/2017 11:42

Juntada de Ofício
21/06/2017 11:40

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:40

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:40

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:40

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:40

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:40

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:34

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:34

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:34

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:34

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:34

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:34

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:34

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:34

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:28

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:28

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:28

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:28

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:27

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:27

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:27

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:27

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:27

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:27

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:27

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:27

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:26

Juntada de Carta precatória
21/06/2017 11:26

Juntada de Carta precatória
21/06/2017 11:26

Juntada de Ofício
21/06/2017 11:26

Juntada de Ofício
21/06/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:26

Juntada de Certidão
21/06/2017 11:26

Juntada de Certidão
21/06/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:21

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:21

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:21

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:21

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:21

Juntada de Ofício
21/06/2017 11:21

Juntada de Ofício
21/06/2017 11:19

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:19

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:19

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:19

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:19

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:19

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:19

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:19

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:19

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:19

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:19

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 11:19

Juntada de Outros documentos
19/06/2017 15:49

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
19/06/2017 15:49

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
19/06/2017 15:49

Processo Digitalizado
19/06/2017 15:49

Processo Digitalizado
19/06/2017 15:49

Recebidos os autos do Ministério Público
19/06/2017 15:49

Recebidos os autos do Ministério Público
17/05/2017 10:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/05/2017 10:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/05/2017 15:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/05/2017 15:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/04/2017 11:01

Autos no Prazo
19/04/2017 11:01

Autos no Prazo
18/04/2017 16:34

Recebidos os autos do Ministério Público
18/04/2017 16:34

Recebidos os autos do Ministério Público
17/04/2017 10:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
17/04/2017 10:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
17/04/2017 10:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
17/04/2017 10:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
17/04/2017 10:33

Expedição de Ofício.
17/04/2017 10:33

Expedição de Ofício.
16/12/2016 18:30

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2016 18:30

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2016 17:12

Recebidos os autos do Ministério Público
13/12/2016 17:12

Recebidos os autos do Ministério Público
07/12/2016 11:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/12/2016 11:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/12/2016 16:40

Recebidos os autos do Distrito Policial
06/12/2016 16:40

Recebidos os autos do Distrito Policial
19/10/2016 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
19/10/2016 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
18/10/2016 18:51

Concedida a Dilação de Prazo
18/10/2016 18:51

Concedida a Dilação de Prazo
17/10/2016 10:42

Recebidos os autos do Ministério Público
17/10/2016 10:42

Recebidos os autos do Ministério Público
13/10/2016 11:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/10/2016 11:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/10/2016 16:14

Recebidos os autos do Distrito Policial
04/10/2016 16:14

Recebidos os autos do Distrito Policial
15/07/2016 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
15/07/2016 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
14/07/2016 18:56

Concedida a Dilação de Prazo
14/07/2016 18:56

Concedida a Dilação de Prazo
13/07/2016 16:54

Recebidos os autos do Ministério Público
13/07/2016 16:54

Recebidos os autos do Ministério Público
13/07/2016 16:54

Recebidos os autos do Ministério Público
13/07/2016 16:54

Recebidos os autos do Ministério Público
12/07/2016 12:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/07/2016 12:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/07/2016 16:13

Recebidos os autos do Distrito Policial
07/07/2016 16:13

Recebidos os autos do Distrito Policial
03/06/2016 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
03/06/2016 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
03/06/2016 16:44

Concedida a Dilação de Prazo
03/06/2016 16:44

Concedida a Dilação de Prazo
03/06/2016 11:10

Recebidos os autos do Ministério Público
03/06/2016 11:10

Recebidos os autos do Ministério Público
24/05/2016 13:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/05/2016 13:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/05/2016 17:43

Recebidos os autos do Distrito Policial
20/05/2016 17:43

Recebidos os autos do Distrito Policial
09/04/2016 06:00

Suspensão do Prazo
09/04/2016 06:00

Suspensão do Prazo
26/02/2016 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
26/02/2016 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
24/02/2016 17:35

Concedida a Dilação de Prazo
24/02/2016 17:35

Concedida a Dilação de Prazo
23/02/2016 10:27

Recebidos os autos do Ministério Público
23/02/2016 10:27

Recebidos os autos do Ministério Público
19/02/2016 13:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/02/2016 13:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/02/2016 14:22

Recebidos os autos do Distrito Policial
15/02/2016 14:22

Recebidos os autos do Distrito Policial
13/02/2016 03:22

Suspensão do Prazo
13/02/2016 03:22

Suspensão do Prazo
11/12/2015 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
11/12/2015 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
04/12/2015 16:59

Concedida a Dilação de Prazo
04/12/2015 16:59

Concedida a Dilação de Prazo
03/12/2015 16:54

Recebidos os autos do Ministério Público
03/12/2015 16:54

Recebidos os autos do Ministério Público
26/11/2015 17:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/11/2015 17:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/11/2015 16:11

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/11/2015 16:11

Recebidos os autos do Distrito Policial
22/09/2015 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
22/09/2015 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
16/09/2015 18:24

Concedida a Dilação de Prazo
16/09/2015 18:24

Concedida a Dilação de Prazo
16/09/2015 10:28

Recebidos os autos do Ministério Público
16/09/2015 10:28

Recebidos os autos do Ministério Público
11/09/2015 14:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/09/2015 14:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/09/2015 11:39

Recebidos os autos do Distrito Policial
08/09/2015 11:39

Recebidos os autos do Distrito Policial
02/07/2015 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
02/07/2015 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
01/07/2015 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
01/07/2015 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
01/07/2015 11:27

Concedida a Dilação de Prazo
01/07/2015 11:27

Concedida a Dilação de Prazo
19/06/2015 09:31

Recebidos os autos do Ministério Público
19/06/2015 09:31

Recebidos os autos do Ministério Público
17/06/2015 17:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/06/2015 17:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/06/2015 10:26

Recebidos os autos do Distrito Policial
17/06/2015 10:26

Recebidos os autos do Distrito Policial
30/03/2015 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
30/03/2015 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
26/03/2015 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
26/03/2015 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
25/03/2015 18:22

Concedida a Dilação de Prazo
25/03/2015 18:22

Concedida a Dilação de Prazo
25/03/2015 09:44

Recebidos os autos do Ministério Público
25/03/2015 09:44

Recebidos os autos do Ministério Público
16/03/2015 16:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/03/2015 16:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/03/2015 16:28

Recebidos os autos do Distribuidor local
10/03/2015 16:28

Recebidos os autos do Distribuidor local
10/03/2015 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
10/03/2015 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
09/03/2015 14:45

Distribuído por sorteio
09/03/2015 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2015

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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