26/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009603-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thauane Sphigariol Cordeiro dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - MM Turismo e Viagens S/A - Maxmilhas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda, para condenar as rés, solidariamente: (i) ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 458,90 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos), com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil).

Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil); e (ii) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Selic, esses contados da data do fato, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Diante da sucumbência, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 326 do C.

Superior Tribunal de Justiça, condeno somente as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) do valor integral e atualizado da condenação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: CAROLLAYNE BARROS DE ARAUJO (OAB 510477/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103818/MG)
25/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
28/06/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:42

Conclusos para julgamento
05/05/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 19:39

Suspensão do Prazo
02/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2025 08:59

Conclusos para despacho
08/04/2025 22:08

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:14

Conclusos para despacho
14/03/2025 22:25

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 12:10

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 05:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 06:24

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:19

Expedição de Carta.
17/02/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:53

Conclusos para decisão
12/02/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 12:23

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:49

Expedição de Carta.
10/02/2025 17:48

Recebida a Petição Inicial
10/02/2025 13:54

Conclusos para despacho
08/02/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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