04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001757-62.2017.8.26.0601 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Antonio do Nascimento e outro - Apelado: Antonio Paulino de Oliveira Junior (Inventariante) - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INVENTÁRIO.

PARCIAL PROVIMENTO APENAS QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA.I. CASO EM EXAME.INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA EM 05/10/2017.

SENTENÇA HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO PELO INVENTARIANTE DATIVO, COM RESSALVA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PATRONA DO INVENTARIANTE, ARBITRADOS EM R$ 288.052,08.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS HERDEIROS APELANTES; (II) IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA, ALEGANDO IRREGULARIDADES NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E VALORES EXCESSIVOS ATRIBUÍDOS AOS BENS E HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE E DA ADVOGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA É JUSTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS APELANTES, SEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. 4.

A IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA NÃO PROSPERA DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS ALEGAÇÕES DE ALIENAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS E VALORES EXCESSIVOS DOS BENS.5.

POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE.6.

DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DA PATRONA DO INVENTARIANTE.

RAZOABILIDADE DO VALOR REDUZIDO NA SENTENÇA, CORRESPONDENTE A 8% DO MONTE MOR.

IV. DISPOSITIVO E TESE.7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AOS APELANTES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DEPENDE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA. 2.

A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA É MANTIDA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALIENAÇÃO IRREGULAR DE BENS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Gomes Martins (OAB: 83521/SP) - Milene Carvalho Alborghette (OAB: 242003/SP) - Kellen de Souza Marriel Oliveira (OAB: 350797/SP) - 4º andar
21/07/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2025 11:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:41

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
14/04/2025 13:39

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:40

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:28

Expedição de Certidão.
25/10/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:04

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:11

Conclusos para despacho
15/08/2024 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:33

Juntada de Ofício
08/08/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2023 01:03

Suspensão do Prazo
28/10/2023 03:11

Suspensão do Prazo
27/09/2023 06:46

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:17

Conclusos para despacho
11/09/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 11:17

Desentranhado o documento
17/05/2023 12:10

Juntada de Ofício
27/03/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 13:52

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 17:06

Expedição de Ofício.
18/11/2022 05:45

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:40

Juntada de Ofício
08/08/2022 15:28

Conclusos para despacho
07/08/2022 11:48

Juntada de Ofício
21/06/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 16:50

Conclusos para despacho
07/06/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 12:08

Conclusos para despacho
16/05/2022 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2022 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 15:40

Decisão
10/12/2021 19:17

Conclusos para despacho
09/12/2021 17:51

Conclusos para decisão
07/12/2021 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 04:40

Suspensão do Prazo
12/11/2021 01:47

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 17:09

Proferido Despacho
15/10/2021 10:39

Conclusos para despacho
15/10/2021 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 14:24

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 16:29

Proferido Despacho
26/07/2021 11:03

Conclusos para despacho
21/07/2021 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 15:52

Juntada de Ofício
29/06/2021 14:51

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 11:15

Proferido Despacho
23/06/2021 18:42

Conclusos para despacho
21/06/2021 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 13:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2021 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2021 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2021 14:03

Proferido Despacho
02/06/2021 13:08

Conclusos para despacho
02/06/2021 13:07

Expedição de Certidão.
21/05/2021 11:49

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2021 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2021 19:31

Proferido Despacho
04/05/2021 10:34

Conclusos para despacho
03/05/2021 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 03:28

Suspensão do Prazo
07/04/2021 11:48

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 11:48

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 14:21

Ato ordinatório
05/04/2021 13:29

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 12:17

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 12:17

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 12:17

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 12:17

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 12:17

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 12:17

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 12:17

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 12:17

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 12:08

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 17:54

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 17:54

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 11:35

Proferido Despacho
16/03/2021 13:33

Conclusos para despacho
16/03/2021 13:32

Expedição de Certidão.
21/02/2021 18:57

Suspensão do Prazo
28/01/2021 14:21

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 13:34

Proferido Despacho
18/12/2020 15:44

Conclusos para despacho
17/12/2020 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 17:50

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2020 15:20

Proferido Despacho
17/11/2020 00:31

Conclusos para despacho
16/11/2020 16:10

Conclusos para decisão
08/11/2020 23:15

Suspensão do Prazo
27/10/2020 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 15:13

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 15:12

Expedição de Certidão.
19/07/2020 02:36

Suspensão do Prazo
14/06/2020 04:41

Suspensão do Prazo
17/04/2020 03:24

Suspensão do Prazo
29/03/2020 10:54

Suspensão do Prazo
12/02/2020 01:26

Suspensão do Prazo
26/01/2020 12:36

Suspensão do Prazo
06/11/2019 01:34

Suspensão do Prazo
24/10/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2019 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2019 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2019 11:03

Proferido Despacho
18/10/2019 17:54

Conclusos para despacho
16/10/2019 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 10:00

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2019 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2019 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2019 15:28

Ato ordinatório
20/09/2019 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 18:38

Juntada de Outros documentos
13/09/2019 16:08

Proferido Despacho
13/09/2019 14:30

Conclusos para decisão
13/09/2019 14:30

Juntada de Outros documentos
06/09/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 10:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2019 14:31

Conclusos para despacho
03/09/2019 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2019 11:35

Proferido Despacho
03/09/2019 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 12:05

Juntada de Ofício
23/08/2019 15:56

Conclusos para despacho
22/08/2019 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2019 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019 16:57

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 16:57

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 13:45

Expedição de Certidão.
12/08/2019 13:39

Juntada de Outros documentos
02/08/2019 13:51

Juntada de Outros documentos
02/08/2019 12:58

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 16:58

Decisão
23/07/2019 11:27

Conclusos para despacho
11/07/2019 14:54

Conclusos para decisão
08/07/2019 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2019 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 11:44

Proferido Despacho
11/06/2019 11:56

Conclusos para despacho
11/06/2019 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 04:51

Suspensão do Prazo
06/02/2019 16:39

Juntada de Ofício
23/12/2018 04:53

Suspensão do Prazo
14/12/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2018 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2018 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2018 10:50

Proferido Despacho
07/12/2018 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 13:16

Expedição de Certidão.
03/12/2018 15:11

Conclusos para despacho
03/12/2018 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 23:08

Suspensão do Prazo
30/10/2018 09:18

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2018 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2018 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2018 11:14

Proferido Despacho
05/10/2018 14:49

Conclusos para despacho
03/10/2018 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 12:53

Incidente Processual Instaurado
21/08/2018 09:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2018 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2018 10:36

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2018 15:40

Conclusos para despacho
10/07/2018 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2018 15:05

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2018 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2018 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2018 16:39

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 14:04

Conclusos para despacho
04/06/2018 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2018 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2018 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2018 13:55

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2018 17:20

Conclusos para despacho
08/03/2018 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2018 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2018 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2018 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos
13/12/2017 14:36

Conclusos para decisão
04/12/2017 14:58

Conclusos para despacho
30/11/2017 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2017 09:33

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2017 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2017 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2017 11:46

Recebida a Petição Inicial
16/11/2017 17:11

Conclusos para decisão
16/11/2017 17:10

Conclusos para despacho
09/11/2017 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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