28/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005099-40.2023.8.26.0132 (processo principal 1007559-56.2018.8.26.0132) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Bebidas Poty Ltda. - Débora Dantas de Oliveira - 3.

Ante o exposto, nos termos do Art. 136 do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e o faço para: (a) DETERMINAR a inclusão da pessoa natural Débora Dantas de Oliveira (CPF nº*97.***.*08-81) no polo passivo da ação de execução nº1007559-56.2018.8.26.0132, devendo o cartório judicial efetuar as anotações necessárias assim que a parte exequente cumprir o item b a seguir; (b) antecipar os efeitos da tutela neste ato, permitindo-se que a parte exequente requeira o que de direito nos autos principais (indicando bens penhoráveis e apresentando memória atualizada e discriminada do débito), ficando concedido o prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, sendo que é seu ônus, na próxima manifestação nos autos da execução, anexar cópia desta decisão e atualizar o valor do débito pendente. 3.1.

Em relação ao bloqueio de valores das contas bancárias da parte requerida (fls.22/25), considerando que na decisão de fls.40/41 foi determinada a transferência do valor bloqueado/penhorado para a agência local do Banco do Brasil S/A (o que restou comprovado às fls.54/55), deixo desde já consignado que, após o trânsito em julgado desta decisão, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento da quantia em favor da parte exequente.

Na mesma oportunidade, deverá se manifestar em prosseguimento, nos autos da ação principal, tendo em vista que os valores bloqueados não foram suficientes para a satisfação do débito exequendo. 3.2.

O resumo das determinações para o Cartório Judicial cumprir, conforme exposto acima, é o seguinte: (a) após o trânsito em julgado desta decisão, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento da quantia em favor da parte exequente/credora; (b) P.I.C.

Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: JOÃO CARLOS ZAFALON (OAB 362227/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:06

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
27/05/2025 09:45

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:01

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
07/03/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 05:00

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:13

Expedição de Carta.
17/02/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 22:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 14:05

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 17:21

Expedição de Mandado.
25/09/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 07:00

Juntada de Certidão
27/06/2024 17:09

Expedição de Carta.
26/06/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:56

Expedição de Mandado.
19/04/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 03:02

Suspensão do Prazo
05/03/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 15:23

Conclusos para decisão
30/01/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 08:00

Juntada de Certidão
16/01/2024 17:02

Expedição de Carta.
16/01/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 11:59

Conclusos para decisão
15/01/2024 11:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/01/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 14:02

Conclusos para decisão
15/12/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 10:08

Conclusos para decisão
14/12/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 09:24

Conclusos para decisão
11/12/2023 09:20

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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