21/08/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012206-13.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Reginaldo Rodrigues dos Santos - Reldi Regiane Soares Mesquita - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER o domínio do autor sobre os imóveis designados como lotes 60 e 61 da Estância Bela Vista 3, objeto da Matrícula nº 42.847 do 2º CRI de São José do Rio Preto; DETERMINAR a imissão do autor na posse dos referidos imóveis; CONDICIONAR a efetivação do mandado de imissão na posse ao prévio pagamento, por parte do autor aos réus de indenização correspondente ao valor das acessões e benfeitorias úteis e necessárias por eles realizadas no imóvel, assegurando-lhes o direito de retenção até a quitação integral do montante, a ser apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento; CONDENAR os réus ao pagamento de indenização ao autor, a título de taxa de fruição do imóvel, correspondente ao valor de aluguel mensal, a ser apurado em liquidação de sentença, com incidência a partir da data da citação válida neste processo até a efetiva desocupação do bem.

Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte dos réus, condeno-os ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (indenização por fruição), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação por benfeitorias/acessões, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Regularize-se o cadastro processual com a inclusão de ANGELA MARIA DE BRITO MESQUITA no polo ativo da presente ação.

Em todos os casos, a correção monetária basear-se-á na Tabela Prática do eg.

TJSP até 30/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, seguirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); os juros moratórios, no caso, serão calculados no percentual de 1%am até 30/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil).

P.I. - ADV: FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ (OAB 243916/SP), WILLIAM AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 388248/SP)
20/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 14:55

Conclusos para julgamento
27/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 13:21

Conclusos para despacho
22/01/2025 19:25

Juntada de Petição de Réplica
30/11/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 12:17

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 21:39

Expedição de Mandado.
24/04/2024 17:14

Recebida a Petição Inicial
24/04/2024 09:16

Conclusos para decisão
18/04/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 15:51

Determinada a emenda à inicial
22/03/2024 15:35

Conclusos para decisão
19/03/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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