03/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:13

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001909-38.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Julio Cesar de Lima Stramandinolli - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

PRETENSÃO DE SERVIDOR ESTADUAL POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE À INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR', INSTITUÍDO PELA LCE Nº 1.245/2014, ATUALIZADA PELA LCE Nº 1.361/2021, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (SE INDENIZADAS) E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ADMISSIBILIDADE.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS' RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS'.

ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015).

COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (INDENIZADAS) E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39, §3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES PÚBLICOS O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.

INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89.

CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DAS 'FÉRIAS INDENIZADAS', DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CF.

ARTIGO 7º, XVII, DA CF; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88), (ART. 3º DA LCE N. 1.048/08, ART. 4º A DA LCE N. 857/99), SENDO QUE, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 8º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014 A BASE É ANUAL, SENDO DEVIDA EM 31/12 DE CADA ANO.

OBSERVÂNCIA DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NOS JULGAMENTOS DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033), BEM COMO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADI N. 2042880-46.2018.8.26.0000.

DEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS.

VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVERÃO SER CALCULADOS CONSOANTE A REGRA PREVISTA NO §2º DO ART. 1º DA LCE N. 644/89.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 07:27

Julgado Virtualmente
30/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:25

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 09:01

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1001909-38.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001909-38.2025.8.26.0114; Gratificação Natalina/13º salário; Recorrente: Julio Cesar de Lima Stramandinolli; Advogado: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP); Advogada: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:53

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:36

Distribuído por sorteio
18/08/2025 11:15

Processo Cadastrado
15/08/2025 18:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1090293-63.2025.8.26.0053

Ana Cristina Pereira Souto

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Fabrizio Cezar Chiantia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1005347-26.2023.8.26.0152

Banco do Brasil S/A

Mix Vasos - Industria e Comercio de Emba...

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 1011295-92.2025.8.26.0405

Amanda Rodrigues da Silva

Mahatma Cravinho Carvalho

Advogado: Leticia Tenorio Celisberto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 1001909-38.2025.8.26.0114

Julio Cesar de Lima Stramandinolli

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Cesar Barbatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0004888-39.2011.8.26.0224

Banco do Brasil S.A

Layde Jeronimo

Advogado: Luciana da Silva Teixeira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 10:11

Exibir Processo