01/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000148-76.2025.8.26.0224/SPAUTOR: ALINE DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): RONALDO RODRIGUES MACENA (OAB SP530710)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a pagar à autora: a) a título de repetição de indébito, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); b) a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atualizado monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e acrescido de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC).? Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95.? Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).? ?? Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução.?? Para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a autora deve trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência (Enunciado Cível nº 116, FONAJE).? P.I.C.?
28/08/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 10:36

Julgado procedente em parte o pedido
30/07/2025 10:07

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/06/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/06/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
26/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
25/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 18:08

Juntada de Petição
20/05/2025 11:51

Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SP297608 - FABIO RIVELLI)
14/05/2025 11:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/04/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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