TJSP - 1002868-23.2023.8.26.0132

1ª instância - 01 Civel de Catanduva

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICTOR RAPHAEL BRAGA GARCIA

CPF *43.***.*04-42

Advogados

REU REVEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002868-23.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA e outro - Victor Raphael Braga Garcia -

    Vistos. 1.

    Segundo orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo fiscal para obter informações acerca de bens penhoráveis do devedor é medida que se admite independentemente de outras diligências (STJ; Rel.

    Min.

    OG FERNANDES; j.20/02/2018; AREsp 458.537: "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências"). 2.

    Nesse contexto, DETERMINEI ao cartório judicial a requisição das informações (INFOJUD) em relação ao ano calendário 2024 - exercício(s) 2025, sendo que o(s) relatório(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.452/461) à disposição da parte interessada. 3.

    Desse modo, fica intimado o credor, com a publicação/ciência desta decisão, de que a(s) declaração(ões) de renda, bens e valores foram juntadas aos autos e está(ão) à disposição para análise (Art.1263 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e Art.773 do Código de Processo Civil), devendo, no prazo máximo de 15 dias a contar da intimação desta decisão, requerer o que de direito (indicando bens à penhora ou requerer a suspensão da execução até que encontre outros bens, conforme o caso). 4.

    Nos termos do §1º, do Art.1263, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, não há necessidade de decretação de segredo de justiça para todo o processo, pois "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas".

    Sem prejuízo, ficam as partes cientes de que também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo de tais documentos/informações.

    Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

  • 27/08/2025 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 12:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2025 07:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 04:39

    Suspensão do Prazo

  • 08/08/2025 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 23:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/07/2025 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 13:58

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 00:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2025 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 10:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2025 10:33

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 06:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/04/2025 05:00

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 11:18

    Expedição de Carta.

  • 26/04/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2025 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 15:07

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 10:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2025 09:21

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 09:09

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 06/03/2025 09:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2025 03:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 15:38

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 16:24

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 21:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2024 14:06

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 23/10/2024 14:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.

  • 11/09/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 06:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/08/2024 05:04

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 00:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 11:37

    Expedição de Carta.

  • 29/08/2024 11:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 10:55

    Evoluída a classe de 81 para 12154

  • 21/08/2024 11:27

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2024 15:10

    Julgada Procedente a Ação

  • 16/05/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 11:58

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 19:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/04/2024 16:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/03/2024 18:42

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2024 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2024 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 21:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2024 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/02/2024 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2024 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/02/2024 16:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/01/2024 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2024 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 06:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2024 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/01/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2024 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/01/2024 14:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2023 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2023 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2023 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2023 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2023 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/12/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2023 15:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/11/2023 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2023 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2023 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2023 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/11/2023 16:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2023 08:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/10/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/10/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2023 15:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/09/2023 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2023 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2023 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2023 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2023 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2023 14:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2023 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2023 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2023 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2023 15:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2023 15:11

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2023 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2023 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2023 11:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/04/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 10:37

    Juntada de Carta

  • 17/04/2023 09:19

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2023 14:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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