01/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000115-64.2025.8.26.0005/SP AUTOR: ALEANDRO SANTOS NASCIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO VIÉGAS COSTA JÚNIOR (OAB SP417689)RÉU: GLOBAL ORGANIZACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDAADVOGADO(A): ALTAIR BRAGA JUNIOR (OAB SP316383) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, e os acolho para suprir a omissão alegada.

De fato, na Sentença não houve manifestação expressa acerca do pedido de concessão de justiça gratuita ao recorrente.

De qualquer modo, indefiro o pedido requerido pela parte autora que, apesar de narrar miserabilidade, contratou patrono para defesa de seus interesses em juízo, ato facultativo perante o rito imposto pela Lei 9.099/95, fato que não se coaduna com a pobreza na acepção jurídica do termo. Ademais, não foram juntados documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, sendo certo afirmar não ser suficiente apenas a juntada de carteira de trabalho digital (evento 1.5).

Além disso, de relevo ressaltar que, por mais liberal e benevolente que se seja na concessão da gratuidade da justiça, há limites à ideia de sua justificativa pela simples declaração de pobreza.

A gratuidade deve ser concedida com alguma parcimônia até para possibilitar o acesso à Justiça daqueles reconhecidamente necessitados.

Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o equívoco apontado na Sentença, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.
28/08/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 10:39

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2025 14:17

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local SALA 10 - Instrução e Julgamento ( - 26/08/2025 13:30. Refer. Evento 22
27/08/2025 12:36

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:47

Juntada de Certidão
27/08/2025 10:33

Juntada de Petição
26/08/2025 13:57

Julgado improcedente o pedido
26/08/2025 13:54

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:52

Juntada de Petição
23/07/2025 16:46

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA 27 - Conciliação - 23/07/2025 16:10. Refer. Evento 6
23/07/2025 16:33

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA 10 - Instrução e Julgamento - 26/08/2025 13:30
23/07/2025 10:13

Juntada de Petição - GLOBAL ORGANIZACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (SP316383 - ALTAIR BRAGA JUNIOR)
01/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
14/05/2025 11:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025
12/05/2025 14:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
03/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
28/04/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/04/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/04/2025 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 15:33

Audiência de conciliação - designada - Local SALA 27 - Conciliação - 23/07/2025 16:10
28/04/2025 13:20

Juntada de Petição
24/04/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
23/04/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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