22/05/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:11

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:36

Expedição de Ofício.
02/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
19/04/2024 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 11:02

Conclusos para decisão
19/02/2024 09:57

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 16:03

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:52

Recebidos os autos
06/10/2023 09:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 09:34

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:29

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 13:45

Conclusos para decisão
06/09/2023 16:58

Conclusos para despacho
01/09/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 16:53

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edera Semeghini (OAB 98671/SP) Processo 1500187-19.2022.8.26.0274 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: LUCAS MATHEUS BARBOSA DESTRO - Recebo o recurso de apelação apresentado pelo adolescente L.

M.

B.

D., somente no efeito devolutivo.

Observo que as modificações sofridas pelo art. 198 do ECA, determinadas pela Lei 12.594/12, não alteraram tal panorama, remanescendo a possibilidade de cumprimento imediato da medida socioeducativa imposta (STJ - HC 301.135, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, Data de Julgamento: 21/10/2014, DJe 1º/12/2014).

Nesse sentido, o enunciado n.º 06 do Fórum Permanente de Estudo dos Juízes da Infância e da Juventude do Estado de São Paulo (FOPEJISP): A despeito da mudança legislativa do art. 198, inc.

VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, persiste o efeito meramente devolutivo dos recursos interpostos contra sentença de procedência em processo de apuração de atos infracionais, devendo ser definido pelo magistrado na própria sentença a aplicabilidade imediata da medida socioeducativa para efeito de expedição da guia de execução, fundando a decisão nos princípios de imediatidade e da celeridade (unanimidade). 2.) Ao Representante do Ministério Público para as contrarrazões. 3.) Expeça-se certidão de honorários advocatícios.
23/08/2023 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:37

Conclusos para decisão
29/06/2023 16:58

Conclusos para despacho
29/06/2023 16:57

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:57

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2023 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 20:25

Juntada de Mandado
17/05/2023 13:40

Expedição de Mandado.
17/05/2023 13:17

Expedição de Certidão.
17/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:20

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 15:16

Julgado procedente o pedido
18/04/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 13:06

Juntada de Mandado
25/11/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 13:03

Expedição de Ofício.
25/11/2022 13:03

Expedição de Ofício.
27/10/2022 16:38

Expedição de Mandado.
27/10/2022 14:13

Expedição de Certidão.
27/10/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2022 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 16:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/04/2023 02:50:00, 2ª Vara.
05/10/2022 16:16

Conclusos para decisão
21/09/2022 12:41

Conclusos para despacho
21/09/2022 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 12:38

Juntada de Mandado
01/09/2022 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 11:00

Expedição de Certidão.
25/08/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 16:47

Expedição de Mandado.
10/08/2022 21:12

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 21:04

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 21:01

Juntada de Ofício
10/08/2022 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 20:52

Juntada de Mandado
11/07/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 14:40

Expedição de Ofício.
28/06/2022 13:57

Expedição de Mandado.
28/06/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 10:17

Conclusos para decisão
26/04/2022 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2022 13:17

Conclusos para despacho
25/04/2022 13:17

Classe retificada de 1463 para 1464
18/04/2022 10:23

Conclusos para despacho
07/04/2022 19:25

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 17:11

Expedição de Certidão.
07/04/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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