27/09/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:05

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 14:50

Conclusos para decisão
11/06/2024 09:43

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:04

Recebidos os autos
07/12/2023 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/11/2023 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 16:21

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:10

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 16:45

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:01

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Aurélio Bonini (OAB 317069/SP) Processo 1500299-85.2022.8.26.0274 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: LUCAS MATHEUS BARBOSA DESTRO - Recebo o recurso de apelação apresentado pelo adolescente L.

M.

B.

D., somente no efeito devolutivo.

Observo que as modificações sofridas pelo art. 198 do ECA, determinadas pela Lei 12.594/12, não alteraram tal panorama, remanescendo a possibilidade de cumprimento imediato da medida socioeducativa imposta (STJ - HC 301.135, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, Data de Julgamento: 21/10/2014, DJe 1º/12/2014).

Nesse sentido, o enunciado n.º 06 do Fórum Permanente de Estudo dos Juízes da Infância e da Juventude do Estado de São Paulo (FOPEJISP): A despeito da mudança legislativa do art. 198, inc.

VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, persiste o efeito meramente devolutivo dos recursos interpostos contra sentença de procedência em processo de apuração de atos infracionais, devendo ser definido pelo magistrado na própria sentença a aplicabilidade imediata da medida socioeducativa para efeito de expedição da guia de execução, fundando a decisão nos princípios de imediatidade e da celeridade (unanimidade). 2.) Ao Representante do Ministério Público para as contrarrazões. 3.) Expeça-se certidão de honorários advocatícios.
23/08/2023 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:41

Conclusos para decisão
05/06/2023 16:50

Conclusos para despacho
05/06/2023 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 16:49

Juntada de Mandado
08/05/2023 16:33

Expedição de Mandado.
08/05/2023 14:45

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:42

Transitado em Julgado em #{data}
08/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 16:16

Julgado procedente o pedido
18/04/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:06

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 14:02

Juntada de Mandado
09/03/2023 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 12:39

Juntada de Mandado
16/02/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 08:56

Expedição de Ofício.
16/02/2023 08:56

Expedição de Ofício.
31/01/2023 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2023 15:51

Expedição de Mandado.
27/01/2023 15:40

Expedição de Mandado.
27/01/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2022 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 15:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/04/2023 03:40:00, 2ª Vara.
11/11/2022 13:55

Conclusos para decisão
17/10/2022 08:35

Conclusos para despacho
17/10/2022 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 08:34

Juntada de Mandado
10/10/2022 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2022 16:42

Expedição de Mandado.
12/09/2022 14:50

Juntada de Ofício
12/09/2022 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 14:35

Juntada de Mandado
08/08/2022 09:57

Expedição de Ofício.
02/08/2022 16:19

Expedição de Mandado.
28/07/2022 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 16:01

Conclusos para decisão
13/07/2022 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2022 14:38

Conclusos para despacho
21/06/2022 14:38

Evoluída a classe de 1463 para 1464
06/06/2022 11:05

Conclusos para despacho
03/06/2022 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2022 14:15

Expedição de Certidão.
03/06/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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