TJSP - 1019233-55.2025.8.26.0562
1ª instância - 12 Civel de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1019233-55.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iago Cespede Villar -
Vistos.
Trata-se de ação proposta por Iago Céspede Vilar, visando à expedição de diploma de conclusão de curso superior, cuja entrega estaria sendo condicionada pela instituição de ensino ao pagamento de débitos pendentes.
Verifica-se que a controvérsia principal diz respeito àexpedição de diploma, documento oficial regulado pelo Ministério da Educação, o que atrai o interesse da União.
Dessa forma, reconheço aincompetência absoluta deste Juízo Estadualpara processar e julgar o feito, determinando aremessa dos autos à Justiça Federal, com fulcro no art. 64, §3º, do Código de Processo Civil.
Intime-se - ADV: ERIC BARCELLOS PRECINOTI (OAB 460297/SP) -
19/08/2025 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
-
19/08/2025 15:36
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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19/08/2025 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2025 20:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 17:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 15:05
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 18:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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