21/03/2025 17:01

Autos no Prazo
04/11/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:04

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:46

Petição Juntada
27/10/2024 10:27

Suspensão do Prazo
23/10/2024 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
18/09/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:54

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:53

Documento Juntado
17/09/2024 12:53

Documento Juntado
06/08/2024 16:48

Carta Precatória Digitalizada
06/08/2024 16:47

Carta Precatória Digitalizada
05/08/2024 07:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/08/2024 11:43

Suspensão do Prazo
28/07/2024 00:24

Carta Precatória Expedida
25/07/2024 08:44

Certidão de Cartório Expedida
17/07/2024 14:33

Ofício Juntado
17/07/2024 14:31

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:58

Remetido ao DJE
13/06/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:48

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:07

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
18/04/2024 09:23

Documento Juntado
05/04/2024 16:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/04/2024 16:38

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2024 16:46

Carta Precatória Expedida
26/03/2024 15:19

Ofício Expedido
22/03/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 14:54

Termo de Audiência Expedido
15/03/2024 17:26

Petição Juntada
14/02/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 01:38

Remetido ao DJE
09/02/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 16:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2024 16:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 12:42

Remetido ao DJE
08/02/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 16:38

Audiência de Conciliação
06/02/2024 12:51

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:55

Petição Juntada
25/01/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:40

Remetido ao DJE
23/01/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:05

Conclusos para despacho
22/01/2024 16:55

Petição Juntada
22/01/2024 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 09:06

Remetido ao DJE
23/10/2023 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 11:44

Conclusos para despacho
19/10/2023 17:15

Petição Juntada
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Isaac Costa Sales (OAB 178062/MG) Processo 0010227-40.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WANDERSON PEREIRA ROSA - 1- Fls. 230/234: Recebo a resposta a acusação.

Por ora, existe justa causa para a ação penal conforme já fundamentado no recebimento da denúncia.

Não é o caso, outrossim, de absolvição sumária nesta fase do procedimento, em que o juízo é indiciário.

A prova produzida no inquérito é suficiente ao recebimento da denúncia e à tramitação do feito.

Apenas após regular instrução processual será possível analisar com maior profundidade sua suficiência para a condenação ou absolvição.

Como bem apontado pelo membro do Ministério Público, não é caso de ser acolhida a tese de crime impossível, vez que, nos termos da Súmula 567 do STJ: Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

Além disto, as alegações formuladas pela Defesa, em sede de resposta à acusação, não são suficientes para afastar as evidências constantes dos autos, porquanto a tese referente ao princípio da insignificância diz respeito ao mérito da causa, o qual somente poderá ser apreciado no momento da prolação da sentença. 2- Diante da manifestação do réu nos autos, revogo a suspensão do processo, nos termos do art 366 do CPP, decretada a fl 146. 3- Manifeste-se a Defesa (Dr.

Isaac Costa Sales, OAB/MG 178.062) sobre a proposta do Ministério Público (fl. 50).

Em caso de recusa, manifeste-se a Defesa, nos termos do decidido pelo CNJ, se a audiência de instrução, debates e julgamento deverá ocorrer de maneira presencial ou remota.

Caso decorrido o prazo sem manifestação do interessado, retornem os autos à conclusão para designação de audiência. 4- Indefiro pedido de gratuidade de Justiça.

De acordo com a previsão constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado promoverá assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que se faz exclusivamente através da Defensoria Pública, ou mediante convênio de assistência judiciária celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado e a OAB/SP, tal como disposto da Lei Complementar 80/94.

A previsão da Lei nº 1060/50, dispondo que basta mera alegação de pobreza para que a parte obtenha a assistência judiciária gratuita, é anterior ao aludido preceito constitucional, de modo que, não mais basta que qualquer um alegue ser pobre e automaticamente deixe de arcar com as custas e despesas processuais, impondo-se para a concessão do benefício prova efetiva de pobreza, o que não se faz por mera declaração.

Daí, se o(a) ré(u) constituiu advogado(a), ao invés de valer-se da Defensoria Pública, como lhe faculta a Constituição Federal, presume-se que tem condições de arcar com as custas da ação penal, motivo pelo qual indefiro a gratuidade.

Int.
24/08/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
23/08/2023 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 11:20

Conclusos para despacho
15/08/2023 10:25

Petição Juntada
12/08/2023 07:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/08/2023 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 06:15

Resposta à Acusação Juntada
10/07/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:05

Remetido ao DJE
07/07/2023 19:24

Certidão de Objeto e Pé Expedida
06/07/2023 20:31

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 12:46

Conclusos para despacho
06/07/2023 12:05

Pedido de Habilitação Juntado
28/06/2023 08:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2023 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 08:37

Documento Juntado
28/06/2023 08:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/05/2023 14:15

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
26/05/2023 16:58

Conclusos para despacho
26/05/2023 16:56

Manifestação MP ao Juiz Juntada
24/05/2023 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 15:57

Documento Juntado
04/04/2023 10:33

Documento Juntado
16/03/2023 16:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2023 13:50

Carta Precatória Expedida
16/01/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 10:33

Conclusos para despacho
13/01/2023 16:40

Petição Juntada
13/01/2023 16:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 10:09

Conclusos para despacho
15/12/2022 14:32

Petição Juntada
12/12/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 14:10

Conclusos para despacho
07/12/2022 10:35

Petição Juntada
30/11/2022 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2022 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2022 15:34

Documento Juntado
30/11/2022 15:34

Folha de Antecedentes Juntada
06/12/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 19:05

Conclusos para despacho
22/11/2021 09:09

Conclusos para despacho
22/11/2021 08:45

Petição Juntada
12/11/2021 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2021 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2021 12:07

Petição Juntada
15/10/2021 15:22

Decisão
15/10/2021 13:28

Conclusos para despacho
15/10/2021 11:15

Petição Juntada
14/10/2021 15:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2021 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2021 15:43

Documento Juntado
14/10/2021 15:43

Folha de Antecedentes Juntada
01/04/2020 01:23

Suspensão do Prazo
21/03/2020 23:16

Suspensão do Prazo
17/03/2020 22:40

Suspensão do Prazo
12/02/2020 21:37

Suspensão do Prazo
21/01/2020 03:14

Suspensão do Prazo
28/08/2019 00:31

Suspensão do Prazo
17/07/2019 10:39

Ofício Expedido
16/07/2019 16:16

Certidão de Cartório Expedida
10/07/2019 14:19

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
10/07/2019 13:31

Conclusos para despacho
02/07/2019 14:27

Conclusos para despacho
25/06/2019 18:47

Petição Juntada
25/06/2019 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/06/2019 14:10

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 11:41

Conclusos para despacho
24/06/2019 09:36

Conclusos para despacho
24/06/2019 09:36

Certidão de Cartório Expedida
24/06/2019 09:34

Certidão de Cartório Expedida
13/06/2019 11:46

Edital Juntado
03/06/2019 10:11

Petição Juntada
27/05/2019 18:02

Petição Juntada
27/05/2019 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2019 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2019 09:10

Petição Juntada
02/05/2019 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2019 16:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 11:45

Conclusos para despacho
30/04/2019 18:26

Conclusos para despacho
08/03/2019 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2019 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2019 15:00

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2019 14:18

Decisão
07/03/2019 10:58

Conclusos para despacho
06/03/2019 15:37

Conclusos para despacho
11/02/2019 15:36

Trânsito em Julgado à Defesa
07/12/2018 12:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2018 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2018 14:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/11/2018 00:00

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
25/10/2018 00:00

Decisão de 2ª Instância - Recurso Provido - Juntada
05/03/2018 11:17

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/03/2018 11:16

Certidão de Cartório Expedida
02/02/2018 14:02

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2018 17:50

Conclusos para despacho
16/01/2018 15:31

Petição Juntada
16/01/2018 11:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2018 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2018 14:27

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2018 12:39

Conclusos para despacho
09/01/2018 14:17

Certidão de Cartório Expedida
09/01/2018 14:10

Documento Juntado
09/01/2018 14:07

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2017 09:11

Carta Precatória Expedida
16/10/2017 11:17

Certidão de Cartório Expedida
16/10/2017 10:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2017 17:34

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2017 09:51

Certidão de Cartório Expedida
17/01/2017 19:02

Ofício Juntado
17/01/2017 19:00

Ofício Expedido
07/11/2016 18:25

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2016 18:24

Ofício Expedido
09/06/2016 16:11

Carta Precatória Expedida
09/06/2016 11:06

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2016 15:38

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2016 17:14

Conclusos para despacho
01/06/2016 09:00

Petição Juntada
30/05/2016 17:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/05/2016 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2016 11:53

Sentença Registrada
19/05/2016 18:56

Rejeitada a denúncia
19/05/2016 16:58

Conclusos para Sentença
19/05/2016 09:13

Certidão de Cartório Expedida
18/05/2016 18:55

Conclusos para despacho
13/05/2016 15:49

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2016 14:37

Conclusos para despacho
04/05/2016 18:30

Petição Juntada
04/05/2016 13:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2016 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2016 15:35

Decisão
02/05/2016 00:00

Mudança de Classe Processual
20/04/2016 11:56

Termo Digitalizado
20/04/2016 11:56

Folha de Antecedentes Juntada
20/04/2016 11:56

Petição Juntada
20/04/2016 11:56

Ofício Juntado
20/04/2016 11:56

Alvará de Soltura Juntado
20/04/2016 11:56

Petição Juntada
20/04/2016 11:56

Ofício Juntado
20/04/2016 11:56

Relatório Final Juntado
20/04/2016 11:56

Ofício Juntado
20/04/2016 11:56

Ofício Juntado
20/04/2016 11:54

Ofício Juntado
20/04/2016 11:54

Requisição IML Juntado
20/04/2016 11:54

Documentos de Qualificação Juntados
20/04/2016 11:54

Auto de Exibição/Apreensão Juntado
20/04/2016 11:54

Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado
20/04/2016 11:54

Planilha/Auto de Qualificação/FA e respectivas Certidões Juntados
20/04/2016 11:54

Auto de Exibição/Apreensão/Entrega Juntado
20/04/2016 11:54

Boletim de Ocorrência Juntado
20/04/2016 11:54

Recibo de Entrega de Preso (art.304 CPP) Juntado
20/04/2016 11:53

Auto de Prisão em Flagrante Juntado
20/04/2016 11:53

Denúncia Juntada
07/04/2016 17:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
06/04/2016 16:32

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/04/2016 16:32

Redistribuição de Processo - Saída
01/04/2016 12:57

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/03/2016 15:26

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
30/03/2016 15:19

Recebidos os autos do Ministério Público
17/02/2016 16:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/02/2016 16:32

Comunicação de Prisão em Flagrante Juntado
17/02/2016 15:25

Mudança de Classe Processual
15/02/2016 16:14

Autos no Prazo
15/02/2016 14:14

Recebidos os autos da Sala de Audiência de Custódia
15/02/2016 10:26

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/02/2016 18:54

Ofício de Encaminhamento Assistencial Expedido
12/02/2016 18:54

Alvará de Soltura Expedido
12/02/2016 17:42

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
12/02/2016 17:41

Recebidos os autos da Conclusão
12/02/2016 15:16

Conclusos para despacho
12/02/2016 14:57

Recebidos os autos do Distribuidor local
12/02/2016 14:52

Remetidos os Autos para a Sala de Audiência de Custódia
12/02/2016 13:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2016

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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