TJSP - 1004411-51.2025.8.26.0048
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Atibaia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 09:06
Juntada de Petição de contestação
-
23/08/2025 11:22
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004411-51.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Robson Marques -
Vistos.
Considerando falha sistêmica no Portal Eletrônico que não gerou a certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, face o constante do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado nº 146/11 do C.S.M., publicado no DJE, de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo.
Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E.
Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540, cumulado com o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023.
Lei nº 9099/95 - Art. 12-A.
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E.
Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado nº 116/2010, DJE 07/12/10, p.1).
Int. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP) -
19/08/2025 11:20
Expedição de Mandado.
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19/08/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 10:28
Recebida a Petição Inicial
-
18/08/2025 15:49
Conclusos para decisão
-
13/06/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 13:17
Expedição de Mandado.
-
13/06/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 13:10
Recebida a Petição Inicial
-
11/06/2025 15:43
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:12
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 18:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 15:20
Determinada a emenda à inicial
-
26/05/2025 09:48
Conclusos para decisão
-
23/05/2025 17:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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