23/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004838-48.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Leticia de Souza Zanella Barbosa -

Vistos.

Considerando falha sistêmica no Portal Eletrônico que não gerou a certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, face o constante do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado nº 146/11 do C.S.M., publicado no DJE, de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo.

Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E.

Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540, cumulado com o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023.

Lei nº 9099/95 - Art. 12-A.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E.

Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado nº 116/2010, DJE 07/12/10, p.1).

Int. - ADV: MÁRIO SÉRGIO FIGUEIROA MARTINIANO (OAB 263473/SP)
19/08/2025 11:21

Expedição de Mandado.
19/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:30

Recebida a Petição Inicial
18/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
16/06/2025 22:41

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:55

Expedição de Mandado.
16/06/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 00:04

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:31

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 17:45

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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