22/08/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033464-24.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adila Abdul Hadi Bou Abbas Abdouni - Aquece Litoral Ltda -

Vistos.

Fls. 144/46: Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, para o fim de negar-lhes provimento.

Como se sabe, não se tem admitido em sede embargos declaratórios o pretendido reexame da demanda ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto, sendo dominante a orientação de que os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou ate errôneos.

As eventuais incorreções na apreciação dos fatos da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais nos embargos declaratórios (Emb.

Decl. 361.200-1/8-1ªcâm.

Rel.

Juiz RENATO SARTORELLI).

O inconformismo da embargante justificável apenas pelo insucesso da pretensão perseguida não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, reservados apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento (art. 1022 do NCPC), vícios esses inocorrentes na espécie.

Portanto, mantenho a sentença como proferida, haja vista ser inadequada a via escolhida pela embargante para o fim pretendido.

Intime-se. - ADV: VANESSA DE OLIVEIRA VENDRAMIN (OAB 234304/SP), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP)
18/08/2025 20:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:53

Embargos Infringentes Não-acolhidos
18/08/2025 10:02

Conclusos para decisão
15/08/2025 22:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:43

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 12:19

Conclusos para julgamento
01/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 14:59

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:49

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:20

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 05:20

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 23:24

Suspensão do Prazo
12/04/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 17:12

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:51

Expedição de Carta.
10/03/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:07

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 05:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 06:25

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:32

Expedição de Carta.
19/12/2024 15:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 14:20

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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