04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007481-06.2025.8.26.0562 (processo principal 1034647-64.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marco Aurelio Lopes da Fonseca - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A -

Vistos.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por BANCO PAN S/A em face de MARCO AURÉLIO LOPES DA FONSECA.

O impugnante alega, em síntese, a ocorrência de excesso de execução.

Sustenta que o termo inicial para a incidência da correção monetária sobre a indenização por danos morais deve ser a data do v. acórdão que reduziu o valor da condenação, e não a data da sentença de primeiro grau.

Com base nesse argumento, efetuou o depósito do valor que entende incontroverso (R$ 18.912,52) e requer o acolhimento da impugnação para que seja reconhecido o excesso de R$ 1.712,75.

A parte impugnada (exequente) manifestou-se pela rejeição da impugnação, defendendo que seus cálculos estão corretos, pois, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária incide desde a data do arbitramento original (sentença), mesmo que o valor tenha sido posteriormente alterado em grau de recurso. É o relatório.

Decido.

A controvérsia cinge-se em definir o termo inicial da correção monetária aplicável à verba indenizatória por danos morais.

O título executivo judicial é composto pela r. sentença de fls. 178/184, que fixou a indenização por danos morais em R$ 15.000,00, e pelo v.

Acórdão que, em sede de apelação, deu parcial provimento ao recurso do réu para reduzir o valor da referida indenização para R$ 10.000,00, mantendo os demais termos da condenação.

A matéria é disciplinada pela Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

A jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça é pacífica e consolidada no sentido de que, quando o tribunal apenas majora ou reduz o valor da indenização fixado na sentença, o termo inicial da correção monetária permanece sendo a data do arbitramento em primeiro grau, ou seja, a data da prolação da sentença.

O acórdão, nesse caso, não constitui um novo marco, pois a obrigação de indenizar já existia, tendo sido apenas ajustado o seu montante.

Dessa forma, a tese do impugnante não merece prosperar.

Os cálculos apresentados pelo exequente, que aplicaram a correção monetária sobre os R$ 10.000,00 a partir da data da sentença, estão em perfeita conformidade com o título executivo e com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Consequentemente, não há que se falar em excesso de execução.

Ante o exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Defiro o levantamento, em favor do exequente, do valor incontroverso depositado pelo executado (R$ 18.912,52).

Expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE).

Quanto ao saldo remanescente, por não ter havido o pagamento voluntário no prazo legal, incidirão multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito remanescente, já com os acréscimos legais, requerendo o que de direito para o prosseguimento da execução.

Condeno o executado-impugnante ao pagamento de honorários advocatícios relativos a este incidente, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o cálculo do exequente e o valor depositado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP)
03/09/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 22:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 20:26

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:23

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
05/08/2025 16:23

Conclusos para decisão
05/08/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 19:31

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 21:05

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 10:36

Conclusos para decisão
23/05/2025 20:01

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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