03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013347-72.2020.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andreia Paula Giusti Pedro -

Vistos.

Trata-se de ação em que se pretende usucapião extraordinário do imóvel situado na Rua Carmem Moura Santos nº 46, na Vila Bethânia , Mogi das Cruzes, com área de 95,48 m2, conforme planta e memorial que instruem a inicial, com registro imobiliário conhecido a fls. xx.

A parte autora alega a posse desde 1998 (fls. 03).

A União e o Estado, regularmente cientificadas, permaneceram silentes e o Município manifestou ausência de interesse no feito.

O Ministério Público afirmou não intervir no feito (fls. 131/132).

Os réus e os confrontantes, foram citados e expedido edital para os não localizados e para os incertos e não sabidos (fls. 277).

A Defensoria Pública, assumiu o múnus de curador especial.

Nos termos do artigo 357 e seus incisos, c.c. art. 465, ambos no NCPC, passo a sanear o feito: Não há preliminares a enfrentar ou nulidades a sanar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

Fixo como pontos controvertidos o exercício de posse pelo tempo necessário à usucapião, bem como à natureza desta posse, assim como os limites do imóvel e sua devida descrição.

Determino a produção de prova pericial e oral, carreando aos autores o ônus da prova (art. 373, I do NCPC).

A perícia é imprescindível Para tanto, momeio Tâmara Castro Leire, o(a) qual deverá deverá ser cadastrado(a) junto ao Portal de Auxiliares para fins de intimação e esclarecendo se aceita o encargo, bem como, estimar os honorários ou se aceita o encargo com custeio pela DPE, no caso da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária.

Na hipótese de assistência judiciária e havendo aceite, oficie-se para reserva dos honorários.

Laudo em 30 dias do início dos trabalhos.

Com a apresentação do laudo, libere-se os honorários, por mle ou ofício à DPE, Formulo os seguintes quesitos judiciais, facultando às partes o mesmo em 15 dias (art. 465, §1º, III): a) Apresente o Sr.

Perito memorial descritivo topográfico do imóvel objeto do pedido de usucapião, de modo a descrevê-lo com a exata localização, medidas lineares e área.

Para tanto deverão ser observados os critérios previstos no art. 176, § 1º, II, e item 3, e art. 225 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), e itens 58 e 59 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. b) A qual matrícula/transcrição encontra-se vinculado o imóvel atualmente? O terreno pretendido compreende a área integral ou parcial da matrícula/transcrição em questão? Qual a área remanescente do imóvel? c) Quais são seus confrontantes e respectivos endereços? d) Há indícios de exercício de posse no local? e) É possível afirmar quem exerce a referida posse e por quanto tempo? f) O imóvel está devidamente cercado por muros, cercas ou outros limites? Esclareça comprovando nos autos. g)Preste outros esclarecimentos que considerar oportunos.

Oportunamente, se o caso, será designada audiência de instrução para oitiva de testemunhas.

Intime(m)-se. - ADV: CAROLINA PADOVANI DIAS (OAB 242192/SP)
02/09/2025 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 05:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 07:50

Conclusos para decisão
14/08/2025 05:24

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 11:37

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
05/05/2025 03:20

Suspensão do Prazo
27/03/2025 14:42

Publicação de Edital Juntada
25/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/03/2025 12:35

Expedição de Certidão.
02/09/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 06:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 16:21

Conclusos para decisão
23/08/2024 06:35

Conclusos para despacho
22/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 05:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 18:35

Conclusos para decisão
07/08/2024 06:07

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 16:09

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 09:49

Juntada de Mandado
23/01/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 09:48

Juntada de Mandado
03/12/2023 09:41

Suspensão do Prazo
22/11/2023 15:20

Expedição de Mandado.
22/11/2023 15:14

Expedição de Mandado.
22/11/2023 15:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/11/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 23:52

Suspensão do Prazo
29/09/2023 16:19

Expedição de Mandado.
29/09/2023 16:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/09/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 06:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 08:01

Conclusos para decisão
10/08/2023 15:35

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:34

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 11:25

Juntada de Mandado
09/03/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 10:40

Expedição de Certidão.
08/03/2023 13:57

Expedição de Certidão.
08/03/2023 13:16

Expedição de Certidão.
17/01/2023 09:46

Expedição de Mandado.
11/01/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2022 08:58

Conclusos para decisão
07/12/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 04:43

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2022 12:10

Expedição de Mandado.
26/09/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 05:46

Concedida a Dilação de Prazo
20/09/2022 09:48

Conclusos para decisão
12/08/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 04:22

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 16:39

Juntada de Mandado
19/07/2022 12:45

Expedição de Mandado.
11/07/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 06:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 10:01

Conclusos para decisão
29/06/2022 15:57

Conclusos para despacho
29/06/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 04:47

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2022 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 14:17

Expedição de Mandado.
06/05/2022 14:17

Expedição de Mandado.
06/05/2022 14:17

Expedição de Mandado.
06/05/2022 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2022 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 04:58

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2022 18:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2022 21:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2022 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2022 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2022 06:40

Expedição de Carta.
21/03/2022 06:40

Expedição de Carta.
21/03/2022 06:39

Expedição de Carta.
21/03/2022 06:39

Expedição de Carta.
18/03/2022 15:44

Expedição de Certidão.
18/03/2022 15:43

Expedição de Certidão.
09/03/2022 08:08

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 06:23

Decisão
25/02/2022 16:23

Conclusos para decisão
23/02/2022 15:58

Conclusos para despacho
23/02/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 06:20

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
14/02/2022 16:20

Conclusos para decisão
11/02/2022 16:25

Conclusos para despacho
11/02/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 07:13

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/01/2022 15:55

Conclusos para decisão
24/01/2022 09:05

Conclusos para despacho
22/01/2022 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 07:03

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 18:23

Decisão
16/12/2021 09:29

Conclusos para decisão
15/12/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 09:21

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2021 15:35

Juntada de Certidão
06/07/2021 15:35

Juntada de Certidão
06/07/2021 15:34

Juntada de Ofício
06/07/2021 15:34

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 09:42

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 11:38

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2021 10:58

Decisão
13/05/2021 17:11

Conclusos para decisão
13/05/2021 15:51

Conclusos para despacho
13/05/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 12:53

Expedição de Certidão.
13/05/2021 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2021 12:52

Expedição de Certidão.
26/02/2021 09:35

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2021 19:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2021 19:35

Juntada de Ofício
15/02/2021 19:35

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 10:00

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2021 15:03

Expedição de Certidão.
22/01/2021 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2021 18:03

Decisão
20/01/2021 14:59

Conclusos para decisão
20/01/2021 10:35

Conclusos para despacho
23/12/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 09:27

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2020 18:17

Decisão
18/11/2020 15:01

Conclusos para decisão
18/11/2020 10:03

Conclusos para despacho
17/11/2020 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 10:03

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2020 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2020 16:53

Decisão
03/11/2020 14:53

Conclusos para decisão
03/11/2020 11:24

Conclusos para despacho
28/10/2020 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 04:57

Suspensão do Prazo
06/10/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2020 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2020 15:04

Decisão
25/09/2020 10:01

Conclusos para decisão
24/09/2020 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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