11/09/2025 09:46

Conclusos para despacho
10/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008405-91.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Magda Cristina Queiroz Dell´acqua - - Marcos Lourenço Dell Acqua -

Vistos.

Determino à parte autora Marcos a juntada de comprovante de endereço atualizado e em seu nome.

Juntado documento em nome de terceiro, deverão ser observadas as seguintes considerações: Tratando-se de comprovante em nome de seu cônjuge ou companheiro, deverá ser juntada a certidão de casamento ou união estável, justificando, ainda, a ausência de comprovante em seu próprio nome; Tratando-se de comprovante em nome dos pais, além do documento comprovando o parentesco, deverá ser juntada declaração do responsável/proprietário da residência, bem como justificativa da parte quanto a ausência de comprovante em seu próprio nome;.

Tal medida, para além de comprovar a residência da parte no endereço indicado, visa proteger os dados daquele que não é parte, mas tem seu nome indicado nos autos por meio do comprovante juntado por terceiro.

Em caso de imóvel alugado, em que há a opção pelo proprietário de manter as contas em seu próprio nome, deverá ser juntado o respectivo contrato de aluguel; Sendo apresentadas contas de energia, telefonia e similares, em nome do(a) autor(a) ou de terceiro, deverá ser juntada aos autos a versão completa da conta, contendo os dados completos de seu titular (nome e endereço).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Int. - ADV: SILVIO BUENO (OAB 397534/SP), SILVIO BUENO (OAB 397534/SP)
01/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:36

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 09:24

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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