05/09/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:40

Prazo
01/09/2025 13:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2119894-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Evandro Gonçalves Veloso - Agravado: Banco Daycoval S/A - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).

V.

Sem prejuízo, providencie o recorrente EVANDRO GONÇALVES VELOSO a regularização do recurso interposto, com a juntada de procuração ou substabelecimento em que conste o nome da advogado subscritora do reclamo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Oportuno observar que a providência é necessária, ainda que se trate de agravo de instrumento em autos eletrônicos, para viabilizar eventual subida dos autos aos Tribunais Superiores de forma completa, diante do atual entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, que se aplica apenas ao agravo de instrumento (AgInt no AREsp 2.323.756/ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 20.12.2024). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
28/08/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 13:45

Recurso Especial
26/06/2025 09:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 15:05

Prazo
23/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:01

Acórdão registrado
19/05/2025 19:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/05/2025 18:20

Julgado virtualmente
28/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 10:12

Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:25

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:12

Distribuído por sorteio
23/04/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
23/04/2025 14:53

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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