01/09/2025 15:34

Prazo
01/09/2025 15:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2075594-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Malu Mercado Ltda - Agravado: Marcio Rodrigues de Andrade - 1.

As custas para interposição de recurso especial e extraordinário têm natureza de taxa federal, instituída pela Lei 11.636/07.

Eventual diferimento do pagamento pelo Tribunal de origem, com base em lei estadual, não tem o condão de isentá-las no ente federal, sob pena de configurar a chamada isenção heterônoma inversa, expressamente vedada pela Constituição da República, em seu artigo 151, inciso III (neste sentido, o AgInt no AREsp 1856782/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, in DJe de 16.12.2021 e o AgInt no AREsp 1932601/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, in DJe de 15.12.2021).

Assim, indefiro o pedido. 2.

Providenciem os recorrentes ALU MERCADO LTDA E OUTRO o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 1007, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Valdery Machado Portela (OAB: 168589/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
25/08/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/08/2025 18:15

Despacho
25/07/2025 20:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 14:55

Prazo
18/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:28

Vista (Contrarrazões)
10/06/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/06/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 16:41

Prazo
16/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:32

Acórdão registrado
12/05/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/05/2025 15:15

Julgado virtualmente
08/05/2025 10:47

Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 11:32

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 07:54

Prazo
21/03/2025 07:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:40

Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
19/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/03/2025 15:39

Despacho
17/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:30

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:25

Distribuído por competência exclusiva
14/03/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/03/2025 15:07

Processo Cadastrado
14/03/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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