04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004222-03.2025.8.26.0562 (processo principal 1025344-26.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jacinto Cardoso da Silva - PREVIDENCIA USIMINAS -

Vistos.

Trata-se de manifestação do perito judicial nomeado, Sr.

EDINALDO MONTENEGRO CAMPOS, informando a insuficiência de documentos nos autos para a elaboração do laudo pericial e a necessidade de reiteração das requisições.

A realização da prova pericial é de suma importância para o deslinde do feito, e a ausência dos documentos apontados pelo expert inviabiliza a sua conclusão.

Os órgãos oficiados, embora já instados a apresentar a documentação, permaneceram inertes, configurando um obstáculo injustificado à prestação jurisdicional.

Nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil, o juiz pode ordenar que terceiros exibam documento ou coisa que esteja em seu poder.

O descumprimento de tal ordem judicial enseja a aplicação de medidas coercitivas, conforme o artigo 77, inciso IV e § 2º, do mesmo diploma.

Ante o exposto: DEFIRO o pedido formulado pelo perito.

REITERE-SE o ofício ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, determinando que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente diretamente nestes autos, em formato digital, os extratos completos de pagamento (HISCREN/CNIS detalhado de créditos) em nome do(a) JACINTO CARDOSO DA SILVA, abrangendo o período desde a DIB em 13/12/1988 até a presente data, incluindo a fase de pensão por morte, se houver.

REITERE-SE o ofício à PREVIDÊNCIA USIMINAS/FEMCO, determinando que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente diretamente nestes autos, em formato digital, os extratos/demonstrativos de pagamento (holerites ou comprovantes mensais) do(a) JACINTO CARDOSO DA SILVA, referentes ao período de 13/12/1988 até a presente data.

Ficam ambos os oficiados advertidos de que o não cumprimento da presente determinação judicial no prazo assinalado configurará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o responsável pela omissão à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).

Sirva a presente decisão como ofício.

Providencie a parte interessada o encaminhamento, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias.

Com a juntada das respostas, intime-se o perito para que dê prosseguimento aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo já fixado.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: RICARDO GUIMARÃES AMARAL (OAB 190320/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG)
03/09/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 22:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 21:10

Conclusos para decisão
31/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 10:46

Juntada de Ofício
10/07/2025 07:27

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:11

Expedição de Ofício.
26/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 10:51

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:25

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 11:15

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 21:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 12:59

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:20

Ato ordinatório
22/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 12:54

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:40

Conclusos para despacho
24/03/2025 08:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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