TJSP - 1006665-76.2025.8.26.0248
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Indaiatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 14:46
Juntada de Petição de contestação
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30/08/2025 16:52
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 07:27
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1006665-76.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Francisco Resler - Indefiro a pretensão liminar, pois, nesta fase de sumário conhecimento, ainda ausentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito autoral, notadamente em razão da inobservância dos termos da Súmula Vinculante 61 e da alínea "b" do item 3 Tema 06 do STF, uma vez que a parte autora busca o fornecimento de medicamento não fornecido na rede pública de saúde, conforme páginas 38/46.
Deixo de designar sessão de conciliação, pois não editadas as leis a que faz alusão o art. 8º da Lei nº 12.153/09.
Assim sendo, visando imprimir maior celeridade ao processo, determino a citação dos réus para oferta de defesa escrita, no prazo de trinta dias, sob pena de revelia. - ADV: ROGERIO NEGRÃO DE MATOS PONTARA (OAB 185370/SP) -
19/08/2025 17:33
Expedição de Mandado.
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19/08/2025 17:33
Expedição de Mandado.
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19/08/2025 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 11:11
Não Concedida a Antecipação de tutela
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18/08/2025 11:47
Conclusos para decisão
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18/08/2025 11:44
Juntada de Outros documentos
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18/08/2025 11:43
Juntada de Petição de parecer
-
21/07/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
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16/07/2025 15:13
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.
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17/06/2025 09:46
Juntada de Outros documentos
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05/06/2025 18:25
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 12:03
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/06/2025 17:16
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2025 09:19
Conclusos para decisão
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03/06/2025 19:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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