08/09/2025 22:35

Juntada de Petição de Embargos infringentes
29/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504865-65.2021.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Irimar Urbanismo Ltda -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: IVAN ULISSES BONAZZI (OAB 228627/SP), KARINA CERCHIARI DA SILVA ROCHA (OAB 265680/SP)
28/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:17

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
27/08/2025 14:21

Conclusos para julgamento
10/03/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 17:25

Expedição de Certidão.
10/09/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 10:47

Expedição de Certidão.
06/10/2022 12:27

Expedição de Certidão.
06/10/2022 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2022 17:09

Expedição de Carta.
21/07/2022 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2022 13:41

Expedição de Carta.
16/12/2021 11:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/12/2021 09:29

Conclusos para decisão
14/12/2021 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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