01/09/2025 13:40

Prazo
01/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008615-07.2024.8.26.0006 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valteir Oliveira Ponte (Justiça Gratuita) - Apelado: J.

Alfa Representação Comercial Ltda - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Flavio Viana (OAB: 465485/SP) - Sivone Batista da Silva (OAB: 283606/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
26/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/08/2025 20:02

Recurso Especial
23/06/2025 19:09

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/06/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 16:45

Prazo
23/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:39

Vista (Contrarrazões)
07/04/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/03/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 08:50

Prazo
18/02/2025 08:46

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/02/2025 19:26

Acórdão registrado
12/02/2025 18:56

Julgado virtualmente
11/02/2025 19:53

Julgamento Virtual Iniciado
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:37

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:13

Distribuído por sorteio
04/02/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/01/2025 14:28

Processo Cadastrado
30/01/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
29/01/2025 14:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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