03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000586-74.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Debora Mota Costa - Will S.A.

Instituição de Pagamento - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC) para, tornando definitiva a liminar concedida, declarar a inexigibilidade do valor impugnado nesta ação.

No mais, JULGO EXTINTO o pedido contraposto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência mínima da requerente, condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito declarado inexigível.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 397674/SP)
02/09/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 05:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 14:59

Conclusos para julgamento
13/05/2025 14:02

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
10/05/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 22:18

Suspensão do Prazo
10/03/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 09:19

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:47

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 01:50

Suspensão do Prazo
03/04/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 05:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 20:56

Juntada de Certidão
06/03/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 06:51

Expedição de Carta.
05/03/2024 06:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/02/2024 12:46

Conclusos para decisão
23/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 15:59

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 15:03

Conclusos para decisão
19/02/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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