26/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006479-85.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Quitéria Barbosa da Silva - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Quitéria Barbosa da Silva contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e, por conseguinte: Condeno a parte requerida na obrigação de custear as cirurgias reparadoras (mastopexia, braquioplastia e cruroplastia)descritas no laudo médico de fls. 311/337, a serem realizadas em hospital conveniado à requerida, bem como por profissionais credenciados à ré, com exclusão da cobertura dos materiais não ligados ao ato cirúrgico (espuma modeladora, cinta modeladora, meia anti-trombo e drenagens - fl. 32).

Na hipótese de utilização de hospital ou profissionais não credenciados, condeno a ré a proceder ao reembolso dos valores pagos pela autora, nos limites do contrato.

Condeno a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora e correção monetária contabilizados desde o arbitramento, conforme REsp 903.258-RS (Informativo 478).

Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil).

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;").

Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)
25/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 09:10

Conclusos para julgamento
13/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
11/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
05/08/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 15:42

Juntada de Mandado
13/05/2025 16:13

Expedição de Mandado.
13/05/2025 16:08

Juntada de Ofício
06/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 23:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:26

Conclusos para despacho
31/03/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:16

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2025 11:45

Conclusos para despacho
28/02/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:43

Conclusos para despacho
14/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:16

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:06

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:52

Juntada de Petição de Réplica
11/01/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 17:29

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:57

Expedição de Mandado.
29/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:17

Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 10:27

Conclusos para decisão
23/11/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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