02/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:09

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006399-71.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vander Luis Duarte dos Santos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CREDORA, REFERENTES A PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS NO PERÍODO DE 01 DE MARÇO DE 2013 A 14 DE JANEIRO DE 2014, RELATIVAS À INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO-BASE PADRÃO, COM INCIDÊNCIA SOBRE O RETP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO CABE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; EC 113/2021, ART. 3º; CF/1988, ART. 100, § 5º; CPC, ART. 535, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0100333-97.2024.8.26.9061, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15.02.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0100072-23.2023.8.26.9044, REL.

IRIS DAIANI PAGANINI DOS SANTOS, TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, J. 08.04.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP) - ARTUR BENÍCIO DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 51679/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:41

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:25

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:40

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:07

Expedido Termo de Intimação
31/07/2025 10:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/07/2025 10:38

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
30/07/2025 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:12

Despacho
29/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:56

Expedido Termo de Intimação
28/07/2025 11:27

Distribuído por sorteio
25/07/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 14:44

Processo Cadastrado
24/07/2025 08:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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