TJSP - 0000413-97.2012.8.26.0614

11/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.

04/09/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.

29/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.

28/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025 00:00

Intimação

27/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025 09:12

Ato ordinatório

19/08/2025 06:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

17/02/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

12/02/2025 08:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Município

05/12/2024 09:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

31/08/2023 14:13

Expedição de Certidão.

17/04/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023 08:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Município

16/12/2022 08:46

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

31/08/2022 10:55

Expedição de Certidão.

07/03/2022 15:11

Autos no Prazo

28/02/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022 16:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Município

04/02/2022 17:07

Desapensado do processo

31/01/2022 17:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

30/11/2021 14:01

Expedição de Certidão.

15/09/2021 02:27

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2021 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021 16:07

Expedição de Certidão.

17/12/2020 14:30

Autos no Prazo

16/12/2020 12:59

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2020 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2020 14:15

Expedição de Certidão.

10/11/2020 14:15

Expedição de Certidão.

06/11/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020 14:30

Conclusos para despacho

26/10/2020 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020 12:38

Expedição de Certidão.

14/08/2020 16:01

Autos no Prazo

13/08/2020 14:30

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2020 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2020 12:26

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020 15:15

Expedição de Certidão.

11/10/2019 14:20

Autos no Prazo

11/10/2019 12:07

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019 12:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Município

20/09/2019 09:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

20/05/2019 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019 15:05

Autos no Prazo

08/05/2019 13:01

Expedição de Mandado.

08/05/2019 13:00

Expedição de Carta precatória.

02/05/2019 17:36

Autos no Prazo

02/05/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2019 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2019 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019 15:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2019 15:19

Expedição de Certidão.

24/04/2019 15:16

Expedição de Certidão.

24/04/2019 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019 13:58

Proferido Despacho

24/04/2019 13:57

Recebidos os autos da Conclusão

24/04/2019 13:56

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2019 09:36

Conclusos para despacho

15/04/2019 14:58

Juntada de Outros documentos

15/04/2019 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019 13:58

Recebidos os autos da Conclusão

15/04/2019 13:49

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2019 09:42

Conclusos para despacho

18/03/2019 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2019 13:49

Recebidos os autos da Conclusão

15/03/2019 09:45

Conclusos para despacho

13/03/2019 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019 12:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Município

04/03/2019 21:15

Suspensão do Prazo

07/02/2019 09:55

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

01/02/2019 10:54

Expedição de Certidão.

07/11/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2018 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2018 09:07

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2018 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2018 09:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Município

30/10/2018 10:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

03/10/2018 10:46

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2018 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2018 14:12

Proferido Despacho

01/10/2018 09:40

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2018 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2018 11:35

Recebidos os autos da Conclusão

19/09/2018 09:56

Conclusos para despacho

18/09/2018 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2018 14:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

14/12/2016 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

11/11/2016 09:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Município

24/10/2016 09:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

13/07/2016 11:23

Recebidos os autos da Conclusão

11/07/2016 08:47

Conclusos para despacho

09/06/2016 10:39

Recebidos os autos da Conclusão

31/05/2016 10:24

Conclusos para despacho

16/09/2015 11:34

Recebidos os autos da Conclusão

14/09/2015 09:23

Conclusos para despacho

07/08/2015 14:45

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2015 11:37

Recebidos os autos da Conclusão

06/08/2015 10:37

Conclusos para despacho

26/06/2015 12:00

Recebidos os autos da Conclusão

01/06/2015 15:45

Conclusos para decisão

01/06/2015 11:04

Recebidos os autos da Conclusão

29/05/2015 11:40

Proferido Despacho

11/05/2015 13:06

Conclusos para decisão

08/05/2015 18:43

Recebidos os autos da Conclusão

15/04/2015 09:45

Conclusos para despacho

01/04/2015 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2015 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2015 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2015 12:24

Recebidos os autos da Conclusão

03/11/2014 13:58

Conclusos para decisão

30/10/2014 12:29

Recebidos os autos da Conclusão

11/07/2014 09:39

Conclusos para julgamento

02/07/2014 14:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

22/06/2014 01:14

Suspensão do Prazo

09/06/2014 15:19

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

16/04/2014 09:55

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2014 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2014 15:41

Recebidos os autos da Conclusão

03/04/2014 12:19

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2014 10:12

Conclusos para despacho

11/03/2014 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2014 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2014 10:25

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2014 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2014 13:47

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2014 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2014 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2014 09:46

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2014 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2014 09:15

Expedição de Certidão.

29/01/2014 09:09

Apensado ao processo

08/01/2014 15:02

Decisão

12/09/2013 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município

29/08/2013 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/08/2013 14:39

Remetido ao DJE

16/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2013 00:00

Juntada de Certidão

31/07/2013 00:00

Proferido Despacho

31/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2013 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2013 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2013 00:00

Despacho Proferido

15/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2013 00:00

Aguardando Prazo

11/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/01/2013 00:00

Despacho Proferido

17/12/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP

28/06/2012 00:00

Despacho Proferido

19/06/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2012 11:28

Recebimento de Carga

27/03/2012 11:27

Carga à Vara Interna

26/03/2012 15:28

Distribuído por sorteio

22/02/2012 00:00

Despacho Proferido