TJSP - 0000541-71.2025.8.26.0288
1ª instância - Sef de Ituverava
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000541-71.2025.8.26.0288 (processo principal 1000219-73.2021.8.26.0288) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Fernando de Carvalho Morandin - - Mara Regina Rodrigues Morandin - Vistos, Intime-se a parte executada para que proceda no prazo de 15 dias, proceda a baixa/relançamento do IPTU exercício de 2019, devendo ser aplicada a alíquota de 1,72% prevista no art. 79, incisos I e II, alínea "a" da lei municipal 2.276/83 - "código tributário municipal", sob pena de multa de 10 (dez) por cento do valor do débito, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo; conforme r.
Sentença de fls. 154/156 dos autos do processo número 1000219-73.2021.8.26.0288.
Int. - ADV: CLOVIS NICOLINO JUNIOR (OAB 363429/SP), CLOVIS NICOLINO JUNIOR (OAB 363429/SP) -
25/08/2025 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 11:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 10:43
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 10:02
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2021
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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