TJSP - 1500829-21.2023.8.26.0544

1ª instância - 01 Cumulativa de Francisco Morato

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO LUIZ DE MEDEIROS

CPF *52.***.*27-98

MATHEUS DAMASCENO DOS SANTOS

CPF *52.***.*36-90

Advogados

GUILHERME FORTES BASSI

OAB: 433258/SP

CPF *10.***.*91-80

LUCAS MARQUES GONCALVES LOPES

OAB: 433917/SP

CPF *42.***.*91-02

RUBENS SIEBNER MENDES DE ALMEIDA

OAB: 425474/SP

CPF *40.***.*15-56

LARISSA OLIVEIRA DA ROCHA

OAB: 420122/SP

CPF *55.***.*11-14

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

FABIO LUIZ DE MEDEIROS

WANDERSON RODRIGO MELIN

ALEX DE OLIVEIRA SOUSA

LAIS RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS

SABRINA CRISTINA DO CARMO DUARTE

RAISSA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500829-21.2023.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MATHEUS DAMASCENO DOS SANTOS - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação penal que a Justiça Pública move contra MATHEUS DAMASCENO DOS SANTOS e o CONDENO às penas 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no piso, como incurso no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, ficando a pena privativa de liberdade substituída por uma de multa, no valor de 10 (dez) dias multa, no piso, e por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e meio.

    Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei nº 11.608/03, condenado, o réu arcará com as custas processuais.

    Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu nos rol dos culpados, oficie-se para suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento das penas aplicadas.

    P.

    I.

    C. - ADV: LARISSA OLIVEIRA DA ROCHA (OAB 420122/SP), RUBENS SIEBNER MENDES DE ALMEIDA (OAB 425474/SP), GUILHERME FORTES BASSI (OAB 433258/SP), LUCAS MARQUES GONÇALVES LOPES (OAB 433917/SP)

  • 02/09/2025 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 05:09

    Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária

  • 20/05/2025 09:16

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2025 16:35

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 15/05/2025 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 14:33

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 02:33:47, 1ª Vara.

  • 15/05/2025 14:33

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 02:33:36, 1ª Vara.

  • 15/05/2025 14:32

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 02:32:54, 1ª Vara.

  • 15/05/2025 13:26

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 01:45:00, 1ª Vara.

  • 27/03/2025 14:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2025 14:38

    Juntada de Mandado

  • 25/03/2025 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 19:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2025 19:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/03/2025 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2025 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 20:33

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2025 08:33:30, 1ª Vara.

  • 05/03/2025 20:27

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2025 08:27:13, 1ª Vara.

  • 05/03/2025 20:27

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2025 08:27:09, 1ª Vara.

  • 05/03/2025 20:27

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2025 08:27:05, 1ª Vara.

  • 05/03/2025 20:26

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2025 08:26:02, 1ª Vara.

  • 27/02/2025 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 10:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2025 10:35

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2025 10:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2025 10:35

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2025 10:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2025 10:35

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2025 10:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/02/2025 10:35

    Juntada de Mandado

  • 03/02/2025 11:21

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 02:30:00, 1ª Vara.

  • 29/01/2025 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2025 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2025 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2024 10:01

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2024 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2024 21:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 12:08

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 12:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/12/2024 12:01

    Juntada de Mandado

  • 06/12/2024 13:26

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2024 13:26

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2024 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2024 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2024 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2024 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2024 15:43

    Suspensão do Prazo

  • 30/08/2024 10:51

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 18:57

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 30/07/2024 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/07/2024 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2024 11:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2024 11:03

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 15:24

    Protocolo Juntado

  • 25/04/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2024 10:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2024 09:58

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 11:09

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/12/2023 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2023 11:03

    Juntada de Mandado

  • 30/10/2023 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 10:35

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2023 10:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2023 09:42

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 20:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2023 09:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/08/2023 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 18:00

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2023 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 11:58

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 17/05/2023 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 11:54

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 09:40

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 20:25

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 27/04/2023 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 22:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2023 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 11:15

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 19:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2023 09:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/03/2023 09:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/03/2023 09:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/03/2023 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/03/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 08:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/03/2023 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 08:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2023 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 08:49

    Juntada de Alvará

  • 12/03/2023 11:48

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2023 11:20

    Expedição de Alvará.

  • 12/03/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2023 11:06

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 12/03/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2023 08:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2023 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2023 08:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2023 07:35

    Mudança de Magistrado

  • 11/03/2023 23:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2023 23:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2023 22:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2023 13:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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