02/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4017944-64.2025.8.26.0100/SP AUTOR: EDUARDA SANTOS GOMESADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE ALVARES (OAB SP205303) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nos termos do Enunciado nº 1 da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido".

Assim, comprove documentalmente a parte interessada sua hipossuficiência financeira alegada, no prazo de quinze dias.

Deve carrear aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal, extratos bancários dos três últimos meses, holerites e cópia da carteira de trabalho.

No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos do Extrato de Processamento de DIRPF extraído do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal e da certidão de regularidade do CPF.

Intime-se. São Paulo, 28 de agosto de 2025
29/08/2025 05:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 05:25

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 15:54

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:51

Juntada de Petição
27/08/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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